20/08/2025 14:10

Autos no Prazo
19/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001775-43.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 126/131), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP)
18/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:39

Reativação de Processo Suspenso
15/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 22:02

Suspensão do Prazo
27/05/2025 17:11

Autos no Prazo
26/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:57

Remetido ao DJE
23/05/2025 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:22

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
15/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:50

Remetido ao DJE
13/05/2025 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 09:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/03/2025 16:48

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001775-43.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Ante a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça competente, para sua apreciação, com as nossas homenagens.

Int.
13/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:58

Remetido ao DJE
12/03/2025 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:30

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:47

Remetido ao DJE
16/12/2024 10:43

Ato ordinatório
16/12/2024 10:36

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 16:11

Apelação/Razões Juntada
06/11/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:38

Remetido ao DJE
05/11/2024 09:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
31/10/2024 10:10

Conclusos para Sentença
30/10/2024 10:25

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
19/07/2024 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 16:22

Documento Juntado
19/07/2024 16:22

Documento Juntado
17/06/2024 17:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2024 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 10:49

Indisponibilidade de bens
17/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/05/2024 15:08

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/12/2021 00:08

Arquivado Provisoriamente
15/12/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 01:03

Remetido ao DJE
13/12/2021 13:49

Decisão
13/12/2021 10:30

Conclusos para decisão
13/12/2021 08:48

Petição Juntada
03/12/2021 21:28

Suspensão do Prazo
29/11/2021 00:00

AR Positivo Juntado
26/11/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
26/11/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
12/11/2021 16:24

Carta de Citação Expedida
12/11/2021 16:24

Carta de Citação Expedida
12/11/2021 16:24

Carta de Citação Expedida
25/10/2021 16:28

Petição Juntada
10/10/2021 12:57

Suspensão do Prazo
05/10/2021 21:58

Suspensão do Prazo
20/09/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 13:39

Remetido ao DJE
17/09/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 09:08

Petição Juntada
08/09/2021 12:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 13:49

Remetido ao DJE
30/08/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2021 15:18

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/08/2021 12:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 14:19

Remetido ao DJE
12/08/2021 14:53

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/08/2021 14:53

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/08/2021 10:59

Proferido Despacho
11/08/2021 10:42

Conclusos para despacho
11/08/2021 09:20

Petição Juntada
02/08/2021 14:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 11:49

Remetido ao DJE
28/07/2021 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
24/06/2021 16:23

Carta de Citação Expedida
24/06/2021 14:27

Petição Juntada
14/06/2021 12:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 08:19

Remetido ao DJE
02/06/2021 21:05

Recebida a Petição Inicial
02/06/2021 17:16

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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