TJSP - 1006723-59.2017.8.26.0604

1ª instância - 02 Civel de Sumare

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RIZZO S/A

CNPJ: 03.836.130/0001-57

Advogados

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

OAB: 391383/SP

CPF *06.***.*38-94

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE

CNPJ: 45.787.660/0001-00

Advogados

PAULO ROBERTO DE LIMA JUNIOR

OAB: 291831/SP

CPF *26.***.*52-25

Terceiro

Partes

JOAO ANTONIO SERAFIM

CPF *13.***.*36-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 09:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/04/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 00:35

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2025 09:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 17:09

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 17:27

    Apelação/Razões Juntada

  • 28/03/2025 13:19

    Documento Juntado

  • 24/03/2025 12:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/03/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto de Lima Junior (OAB 291831/SP), Roberta Borges Perez Boaventura (OAB 391383/SP) Processo 1006723-59.2017.8.26.0604 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Rizzo S/A - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Incluída nas custas processuais, a complementação dos honorários, homologadas pelo Juízo, por decisão transitada em julgado.

    Deverá, no entanto, o sr.

    Perito Judicial, protocolizar incidente de cumprimento de sentença, visando o recebimento de seus honorários, junto à parte autora.

    Não obstante, nos termos do artigo 301, do Código de Processo Civil, e, visando garantir, de forma cautelar, os honorários do r.

    Auxiliar do Juízo, determino a tentativa de realização de arresto cautelar, no valor indicado a fl. 925, R$ 9.207,10, pelo sistema Sisbajud.

    P.I.C.

  • 15/03/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 13:21

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 11:22

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 13/03/2025 11:10

    Documento Juntado

  • 13/03/2025 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 11:10

    Julgada improcedente a ação

  • 25/02/2025 16:07

    Ofício Juntado

  • 18/02/2025 12:58

    Petição Juntada

  • 27/11/2024 11:13

    Conclusos para Sentença

  • 18/11/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 05:32

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2024 23:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 10:17

    Alegações Finais Juntadas

  • 24/09/2024 19:26

    Petição Juntada

  • 22/09/2024 09:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:38

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 20:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2024 20:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 17:15

    Petição Juntada

  • 17/08/2024 08:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/08/2024 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/08/2024 15:52

    Documento Juntado

  • 24/07/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:39

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 22:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 14:27

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 20:26

    Petição Juntada

  • 28/04/2024 13:07

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2024 11:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/04/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 19:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 19:17

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 17:16

    Petição Juntada

  • 22/03/2024 12:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/03/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 11:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 11/03/2024 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/03/2024 11:34

    Documento Juntado

  • 11/03/2024 00:31

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2024 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 14:19

    Documento Juntado

  • 19/01/2024 11:27

    Autos no Prazo

  • 07/10/2023 10:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/09/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:33

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 22:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 12:19

    Documento Juntado

  • 07/09/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 00:33

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 22:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 22:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 22:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 13:12

    Conclusos para Sentença

  • 13/06/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 11:37

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 13/04/2023 14:24

    Documento Juntado

  • 13/04/2023 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 10/02/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 10/01/2023 10:11

    Documento Juntado

  • 10/01/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 12:30

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 11:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2023 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/01/2023 10:24

    Documento Juntado

  • 09/01/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 16:05

    Petição Juntada

  • 15/09/2022 14:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/06/2022 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 14:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/12/2021 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:34

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2021 20:09

    Proferido Despacho

  • 28/10/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 10:10

    Petição Juntada

  • 20/09/2021 18:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/09/2021 18:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/08/2021 14:23

    Petição Juntada

  • 13/07/2021 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2021 13:13

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 11:17

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 12:07

    Petição Juntada

  • 07/04/2021 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2021 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 12:29

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2021 00:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/03/2021 11:56

    Petição Juntada

  • 29/03/2021 12:30

    Petição Juntada

  • 25/01/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 18:39

    Petição Juntada

  • 25/12/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2020 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 11:03

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2020 11:00

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2020 09:13

    Proferido Despacho

  • 20/11/2020 12:22

    Petição Juntada

  • 18/11/2020 11:39

    Petição Juntada

  • 08/10/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 18:47

    Petição Juntada

  • 21/09/2020 15:21

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 29/08/2020 01:37

    Autos no Prazo

  • 04/06/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2020 15:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/05/2020 15:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/04/2020 18:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 09:57

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2020 01:38

    Proferido Despacho

  • 22/04/2020 20:17

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 17:52

    Petição Juntada

  • 01/04/2020 17:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2020 14:28

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2020 17:50

    Proferido Despacho

  • 13/03/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 13:56

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 21/11/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2019 10:03

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2019 10:03

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2019 12:21

    Proferido Despacho

  • 14/11/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 16:57

    Petição Juntada

  • 16/10/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2019 14:29

    Petição Juntada

  • 24/01/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 11:38

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2019 15:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/01/2019 13:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/01/2019 13:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2019 12:16

    Decisão

  • 11/01/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 15:21

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 17:47

    Petição Juntada

  • 13/09/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 12:31

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2018 09:59

    Proferido Despacho

  • 11/09/2018 17:11

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 11:56

    Petição Juntada

  • 31/07/2018 12:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/07/2018 12:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/06/2018 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2018 09:24

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2018 07:55

    Proferido Despacho

  • 26/06/2018 16:27

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 21:04

    Petição Juntada

  • 15/06/2018 12:40

    Petição Juntada

  • 11/06/2018 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2018 12:26

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2018 12:02

    Proferido Despacho

  • 06/06/2018 17:38

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 14:32

    Estimativa do Perito Juntada

  • 17/05/2018 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2018 11:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/05/2018 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2018 11:12

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2018 11:17

    Proferido Despacho

  • 02/05/2018 18:48

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 12:56

    Petição Juntada

  • 23/04/2018 10:26

    Guia Juntada

  • 23/04/2018 10:26

    Guia Juntada

  • 23/04/2018 10:26

    Petição Juntada

  • 28/03/2018 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 10:32

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2018 10:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2018 10:08

    Documento Juntado

  • 26/03/2018 16:57

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 21/03/2018 13:13

    Conclusos para Sentença

  • 20/03/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 19:43

    Petição Juntada

  • 27/02/2018 18:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2018 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2018 09:26

    Especificação de Provas Juntada

  • 07/02/2018 20:05

    Especificação de Provas Juntada

  • 30/01/2018 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 11:36

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2017 09:46

    Proferido Despacho

  • 15/12/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 18:29

    Réplica Juntada

  • 12/12/2017 17:58

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 24/11/2017 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2017 11:03

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2017 10:18

    Ato ordinatório

  • 14/11/2017 16:07

    Contestação Juntada

  • 28/09/2017 12:51

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/09/2017 12:51

    Mandado Juntado

  • 11/09/2017 09:56

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/08/2017 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 10:17

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2017 09:16

    Proferido Despacho

  • 25/08/2017 16:11

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 12:50

    Petição Juntada

  • 17/08/2017 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 11:18

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2017 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2017 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 11:33

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2017 11:16

    Decisão

  • 10/08/2017 15:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 16:37

    Emenda à Inicial Juntada

  • 09/08/2017 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 11:22

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2017 09:56

    Proferido Despacho

  • 07/08/2017 18:37

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 14:28

    Petição Juntada

  • 01/08/2017 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2017 10:04

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2017 19:28

    Decisão

  • 28/07/2017 12:36

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 17:33

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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