26/03/2025 07:01

Documento Juntado
18/03/2025 11:10

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francini Verissimo Auriemma (OAB 186672/SP) Processo 1006196-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -

Vistos.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade.

Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação.

No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado).

Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s).

Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano)) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita).

Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado.

Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC.

Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo.

Int.
17/03/2025 12:30

Remetidos os Autos
13/03/2025 06:00

Documento Juntado
12/03/2025 13:41

Expedição de documento
12/03/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 09:44

Conclusos
05/03/2025 09:43

Expedição de documento
27/02/2025 09:00

Recebidos os autos
27/02/2025 09:00

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/02/2025 09:00

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/02/2025 11:26

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/02/2025 16:35

Remetidos os Autos
25/02/2025 16:34

Decurso de Prazo
24/01/2025 11:34

Publicação
23/01/2025 00:47

Remetidos os Autos
22/01/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:28

Conclusos
21/01/2025 13:04

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004470-97.2024.8.26.0428

Minerva S.A.

Monir Goraieb Sobrinho

Advogado: Daniel Santos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1012214-05.2020.8.26.0196

Em Segredo de Justica

Advogado: Celina Celia Albino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1002035-58.2025.8.26.0609

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

World Turbos Recondicionamento e Manuten...

Advogado: Ademir da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1001140-54.2021.8.26.0604

Sylvania dos Reis Chaves

Mario Vasconcelos

Advogado: Alexsander Protasio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1005157-74.2024.8.26.0428

Instituto Educacional Jaguary - Iej

Vanessa Maria Neres Godoi

Advogado: Simone da Silva Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 14:16

Exibir Processo