23/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:39

Remetido ao DJE
21/05/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:56

Petição Juntada
17/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC), Wagner Alves do Nascimento (OAB 379739/SP) Processo 1000453-19.2017.8.26.0604 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: E.

J.

Moveis Planejados Ltda - ME - Por primeiro, observa-se da certidão de óbito de fls. 384/385, que a ré falecida era casada com o réu Edvar e deixou os filhos Thamyris e Pietro, na época com 10 e 03 anos de idade.

Presume-se, pelo confronto das datas de casamento (09.06.2001), data de falecimento (05.02.2014) e idade dos herdeiros, que ambos são filhos comuns dos réus.

Assim, determino ao réu Edvar que traga aos autos o endereço atualizado dos herdeiros, no prazo de 48 horas, sob pena de multa prevista no §2º do artigo 77, por conduta tipificada no inciso IV do mesmo artigo, além da responsabilização nos termos do artigo 79, por conduta tipificada no inciso IV do mesmo artigo, todos do CPC.

Passo à análise dos embargos monitórios de fls. 329/339, observando-se que o pedido de gratuidade judicial já foi objeto da decisão irrecorrida de fl. 367.

De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Edvar e Josiane (fl. 331).

Isso porque ambos figuraram no contrato de fls. 63/77 na condição de fiadores, assumindo, portanto, a responsabilidade pelo débito que está sendo cobrado (artigo 818 do Código Civil).

E, tendo em vista o falecimento da ré Josiane, nos termos do artigo 836 do Código Civil, de rigor a inclusão de seus herdeiros no polo passivo desta ação.

No mais, o embargante não nega a inadimplência ou o negócio jurídico subjacente, tampouco apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC).

O contrato firmado entre as partes, ainda que caracterizada sua natureza adesiva, é líquido, certo e exigível.

Suas cláusulas são claras e as condições e taxas estão devidamente demonstradas, não havendo nada que macule a sua validade.

A alegação de que há excesso de cobrança também não prospera.

Trouxe o réu impugnação genérica ao cálculo, sem demonstrar, de fato, qual o excesso e o valor correto que entende devido (artigo 341 do CPC).

Ademais, a planilha de cálculo apresentada às fls. 79/81, contempla, expressamente, as taxas e fôrmas de aplicação dos juros e demais encargos legais.

Em que pese a sensibilidade do tema, o argumento de que o descumprimento contratual se deu por motivos de força maior não pode ser acolhida, já que não se verificam as hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, impossibilitando, portanto, a aplicação do disposto no artigo 478 do Código Civil.

Assim, à falta de maiores elementos probatórios que infirmem o crédito perseguido e ausente prova de quitação (CPC, art. 373, II e 341), a rejeição dos embargos é medida de rigor.

Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo perseguido pelo autor em desfavor dos réus EJ Móveis Planejados Ltda e Edvar Aparecido da Silva, com fundamento nos art. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 133.523,80, que deverá ser monetariamente corrigido a contar da data do ajuizamento (janeiro/2017), acrescido de juros moratórios, sem prejuízo dos ônus sucumbenciais impostos ao embargante, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10 % do valor atualizado do crédito perseguido (art. 85, §2º, CPC).

A execução do valor em relação aos embargantes deverá se dar em autos de cumprimento de sentença em apartado.

Por fim, aguarde-se a apresentação do endereço atualizado dos herdeiros da ré falecida, manifestando-se o autor a seguir.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, observando-se o prazo prescricional.

Intime-se.
15/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:22

Remetido ao DJE
13/03/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:37

Petição Juntada
30/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:34

Remetido ao DJE
29/10/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 11:05

Petição Juntada
03/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:35

Remetido ao DJE
30/08/2024 18:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:47

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:32

Remetido ao DJE
19/07/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 15:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/07/2024 17:11

Mandado de Citação Expedido
07/06/2024 12:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/04/2024 16:54

Petição Juntada
21/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:31

Remetido ao DJE
20/03/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 11:19

Petição Juntada
13/12/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:20

Remetido ao DJE
12/12/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/12/2023 04:37

Certidão Juntada
30/11/2023 15:30

Carta de Citação Expedida
30/11/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 10:05

Petição Juntada
15/09/2023 16:37

Petição Juntada
05/09/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:31

Remetido ao DJE
01/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:53

Petição Juntada
07/07/2023 11:36

Petição Juntada
28/06/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:33

Remetido ao DJE
26/06/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 16:42

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:12

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:25

Petição Juntada
10/02/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:31

Remetido ao DJE
08/02/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 13:45

Pedido de Habilitação Juntado
16/11/2022 16:45

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:44

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:35

Remetido ao DJE
02/08/2022 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 12:09

Conclusos para decisão
15/06/2022 09:50

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:19

Petição Juntada
21/03/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 10:21

Remetido ao DJE
18/03/2022 09:48

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
17/03/2022 11:38

Conclusos para decisão
11/01/2022 14:23

Conclusos para despacho
23/12/2021 06:25

Petição Juntada
23/11/2021 17:44

Petição Juntada
05/11/2021 20:20

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:45

Remetido ao DJE
03/11/2021 19:53

Decisão
16/09/2021 22:47

Petição Juntada
10/09/2021 11:06

Petição Juntada
19/08/2021 15:29

Conclusos para despacho
19/08/2021 15:29

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2021 15:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 12:33

Remetido ao DJE
16/06/2021 13:39

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/06/2021 12:56

Conclusos para decisão
14/05/2021 10:29

Conclusos para despacho
06/05/2021 18:32

Petição Juntada
14/04/2021 11:48

Petição Juntada
12/04/2021 13:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 13:48

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 09:51

Remetido ao DJE
08/04/2021 09:51

Remetido ao DJE
07/04/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2021 08:51

Embargos Monitórios Juntados
22/02/2021 20:04

Documento Juntado
22/02/2021 20:01

Documento Juntado
10/02/2021 05:11

Suspensão do Prazo
13/01/2021 16:29

Autos no Prazo
09/10/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:46

Carta Precatória Digitalizada
22/07/2020 15:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 10:18

Remetido ao DJE
16/07/2020 13:19

Proferido Despacho
14/07/2020 09:32

Conclusos para despacho
14/07/2020 08:57

Conclusos para decisão
30/06/2020 00:25

Conclusos para despacho
20/06/2020 19:30

Petição Juntada
10/06/2020 10:44

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 09:26

Remetido ao DJE
04/06/2020 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2020 18:46

Autos no Prazo
29/05/2020 10:39

Carta Precatória Expedida
15/04/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 18:27

Remetido ao DJE
07/04/2020 09:40

Proferido Despacho
16/03/2020 20:11

Conclusos para despacho
06/03/2020 11:08

Petição Juntada
19/02/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 09:44

Remetido ao DJE
15/01/2020 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2020 17:28

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/11/2019 09:47

Autos no Prazo
27/11/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 09:09

Remetido ao DJE
25/11/2019 09:22

Proferido Despacho
22/11/2019 13:54

Conclusos para despacho
17/10/2019 14:10

Petição Juntada
17/10/2019 11:50

Petição Juntada
09/10/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:59

Remetido ao DJE
07/10/2019 12:28

Proferido Despacho
04/10/2019 10:07

Conclusos para despacho
06/09/2019 16:27

Conclusos para despacho
23/08/2019 19:47

Petição Juntada
21/08/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 13:41

Remetido ao DJE
19/08/2019 17:14

Proferido Despacho
19/08/2019 13:40

Conclusos para despacho
19/06/2019 16:38

Conclusos para despacho
19/06/2019 16:34

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 08:57

Remetido ao DJE
17/05/2019 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2019 10:35

Carta Precatória Juntada
10/05/2019 12:46

Petição Juntada
09/05/2019 03:00

AR Positivo Juntado
29/04/2019 11:25

Carta de Intimação Expedida
29/04/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 10:29

Remetido ao DJE
25/04/2019 11:07

Proferido Despacho
24/04/2019 21:27

Conclusos para despacho
19/03/2019 17:07

Conclusos para despacho
19/03/2019 17:06

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 10:27

Remetido ao DJE
30/01/2019 10:27

Remetido ao DJE
23/01/2019 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2019 12:12

Carta Precatória Expedida
17/01/2019 10:52

Proferido Despacho
16/01/2019 13:24

Conclusos para despacho
11/12/2018 13:40

Conclusos para despacho
10/12/2018 16:27

Petição Juntada
30/11/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 11:05

Remetido ao DJE
28/11/2018 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2018 12:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/11/2018 12:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/11/2018 12:47

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/09/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 12:59

Mandado Expedido
25/09/2018 12:59

Mandado Expedido
25/09/2018 12:59

Mandado Expedido
25/09/2018 10:27

Remetido ao DJE
25/09/2018 09:42

Proferido Despacho
24/09/2018 13:14

Conclusos para despacho
26/08/2018 18:55

Petição Juntada
21/08/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 10:49

Remetido ao DJE
17/08/2018 11:51

Proferido Despacho
16/08/2018 11:51

Conclusos para despacho
16/08/2018 11:50

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 16:14

Remetido ao DJE
29/06/2018 10:49

Proferido Despacho
28/06/2018 16:24

Conclusos para despacho
17/06/2018 07:56

Suspensão do Prazo
28/05/2018 19:19

Petição Juntada
15/05/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 10:48

Remetido ao DJE
11/05/2018 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2018 14:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
04/05/2018 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
04/05/2018 08:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
21/03/2018 12:01

Carta de Citação Expedida
21/03/2018 12:00

Carta de Citação Expedida
21/03/2018 11:59

Carta de Citação Expedida
20/03/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 11:02

Remetido ao DJE
19/03/2018 10:26

Proferido Despacho
16/03/2018 16:19

Conclusos para despacho
19/02/2018 15:32

Petição Juntada
30/01/2018 13:20

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 10:52

Remetido ao DJE
19/12/2017 09:20

Proferido Despacho
18/12/2017 18:39

Conclusos para despacho
07/11/2017 11:44

Petição Juntada
01/11/2017 11:02

AR Negativo Juntado
26/10/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 10:48

AR Negativo Juntado
25/10/2017 10:27

Remetido ao DJE
24/10/2017 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2017 03:01

AR Negativo Juntado
29/09/2017 10:00

Carta de Citação Expedida
29/09/2017 09:59

Carta de Citação Expedida
18/09/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 10:03

Remetido ao DJE
15/09/2017 09:24

Proferido Despacho
14/09/2017 15:20

Conclusos para despacho
28/08/2017 15:45

Petição Juntada
15/08/2017 13:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/08/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 11:25

Remetido ao DJE
14/08/2017 09:44

Proferido Despacho
11/08/2017 11:49

Conclusos para despacho
21/07/2017 00:28

Petição Juntada
13/07/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 12:46

Remetido ao DJE
12/07/2017 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2017 11:48

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/07/2017 11:48

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/07/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 09:54

Remetido ao DJE
06/07/2017 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2017 15:08

Carta Precatória Expedida
30/06/2017 08:57

Mandado de Citação Expedido
28/06/2017 14:23

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2017 10:19

Remetido ao DJE
05/06/2017 09:31

Proferido Despacho
02/06/2017 12:47

Conclusos para despacho
22/05/2017 18:36

Petição Juntada
28/04/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 10:22

Remetido ao DJE
26/04/2017 15:19

Proferido Despacho
24/04/2017 13:39

Conclusos para decisão
29/03/2017 13:56

Petição Juntada
06/03/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 10:57

Remetido ao DJE
21/02/2017 13:44

Ato ordinatório
12/02/2017 07:55

AR Negativo Juntado
10/02/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 07:25

AR Negativo Juntado
10/02/2017 07:25

AR Negativo Juntado
09/02/2017 10:36

Remetido ao DJE
26/01/2017 13:00

Carta de Citação Expedida
26/01/2017 13:00

Carta de Citação Expedida
26/01/2017 13:00

Carta de Citação Expedida
26/01/2017 13:00

Recebida a Petição Inicial
26/01/2017 11:59

Conclusos para decisão
25/01/2017 16:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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