24/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:10

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
16/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:52

Ato ordinatório
04/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:08

Apensado ao processo
21/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Aparecida Annichino Battaglin (OAB 116301/SP) Processo 1003572-23.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vale do Sol -

Vistos.

Conforme se depreende dos autos, a tentativa de citação do réu Carlos Henrique Melikardi se deu pelo correio (fl. 131).

No entanto, a carta citatória, como se vê, foi recebida por terceira pessoa, Ana Cristina Assis, de sobrenome diferente ao do executado, de maneira que, segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, o ato citatório não se aperfeiçoou.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos casos de citação de pessoa física pelo correio, exige-se a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, não bastando entrega da correspondência no endereço do citando, se quem a receber for terceiro estranho à demanda.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POR VIA POSTAL.

AVISO DE RECEBIMENTO.

ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO.

ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

DIVERGÊNCIA COMPROVADA.

Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), 'a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente'.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 884164/SP - Relator Min.

Castro Filho - Julgado em 16/04/2007).

Portanto, indefiro o pedido de fls. 140/141.

Requeira o exequente o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.

Int.
14/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:21

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:06

Expedição de Carta.
17/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:16

Recebida a Petição Inicial
14/12/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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