06/06/2025 01:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
26/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/03/2025 01:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1505984-19.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Royal Transportes e Logistica Ltda Me -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
13/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/03/2025 13:57

Conclusos para decisão
13/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
28/07/2023 01:57

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:30

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
03/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:29

Determinada a Citação por Edital do Executado
09/11/2022 16:51

Conclusos para despacho
11/09/2022 01:11

Expedição de Certidão.
01/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:23

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/08/2022 13:54

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2022.
13/11/2020 06:17

Expedição de Certidão.
02/11/2020 19:34

Expedição de Certidão.
29/10/2020 00:58

Decisão
28/10/2020 12:35

Conclusos para decisão
05/10/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 01:20

Expedição de Certidão.
24/09/2020 18:18

Expedição de Certidão.
23/09/2020 18:20

Decisão
23/09/2020 17:18

Conclusos para decisão
27/08/2020 21:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2020 01:30

Expedição de Certidão.
29/07/2020 19:34

Expedição de Certidão.
27/07/2020 12:57

Decisão
27/07/2020 11:17

Conclusos para decisão
03/07/2020 10:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 10:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 01:33

Expedição de Certidão.
12/06/2020 17:18

Expedição de Certidão.
12/06/2020 14:39

Decisão
12/06/2020 12:44

Conclusos para decisão
10/06/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
07/06/2020 01:16

Expedição de Certidão.
27/05/2020 14:11

Expedição de Certidão.
27/05/2020 14:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2020 13:55

Conclusos para decisão
28/03/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 06:46

Expedição de Certidão.
11/03/2019 14:38

Expedição de Certidão.
11/03/2019 14:37

Processo Suspenso por 1 ano
08/03/2019 10:33

Conclusos para decisão
12/02/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2018 06:37

Expedição de Certidão.
17/12/2018 15:01

Expedição de Certidão.
17/12/2018 13:43

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
11/12/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2018 13:47

Expedição de Carta.
28/11/2018 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2018 10:32

Conclusos para decisão
27/11/2018 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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