27/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:39

Ato ordinatório
07/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
19/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:24

Ato ordinatório
14/10/2024 11:24

Juntada de Ofício
01/10/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:40

Expedição de Ofício.
10/09/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:55

Ato ordinatório
09/09/2024 12:21

Juntada de Ofício
03/09/2024 20:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:43

Ato ordinatório
23/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:59

Expedição de Ofício.
12/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/12/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:16

Conclusos para julgamento
14/09/2023 08:45

Conclusos para despacho
13/09/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Marques Parra (OAB 225754/SP), Adelson Lima da Silva (OAB 393984/SP) Processo 1001791-87.2023.8.26.0484 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Instituto Educacional Franco e Augustinho Ltda - Reqdo: Cavcon Construções e Imobiliária Ltda -

Vistos.

Constata-se dos autos que o requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 869/883).

Como é cediço, insuficiente a mera declaração de miserabilidade para a concessão do benefício de gratuidade judiciária.

Senão vejamos.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegurou assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado àquele que comprovar insuficiência de recursos.

Ainda que o artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50 estabeleça que para gozar do benefício basta a simples afirmação, é certo que o texto constitucional é posterior e hierarquicamente superior a esta lei.

Em razão disso, não está o magistrado adstrito a simples declaração de pobreza para a concessão do mencionado benefício.

Ante o exposto, intime-se a parte Requerida para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, prova documental da alegada pobreza (holerites, declaração de Imposto de Renda, cópias da CTPS, extratos de proventos do INSS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido.

No mais, determino o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para a devida anotação, sem distribuição autônoma, nos termos do artigo 915, parágrafo único, das normas gerais da corregedoria.

Anote-se que, em réplica (fls. 886/915) o autor/reconvindo, já se manifestou sobre a reconvenção, nos termos do artigo 343, § 1º, do CPC.

Assim, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória.

Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê.

O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado.

Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento.

Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas.

Intimem-se.
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:23

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:32

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:14

Expedição de Carta.
24/04/2023 16:13

Expedição de Ofício.
24/04/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 12:30

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:29

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 11:00

Ato ordinatório
10/04/2023 10:50

Juntada de Ofício
10/04/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:12

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 15:44

Expedição de Carta.
04/04/2023 15:42

Expedição de Ofício.
04/04/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 08:57

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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