15/07/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 21:26

Suspensão do Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelina Hemmi da Silva (OAB 107502/SP), Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Edilson Oliveira Silva (OAB 260980/SP), Bruno Hemmi Pereira (OAB 337999/SP) Processo 0706302-27.2012.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Exectda: Hermínia Aparecida Porte de Vecchi, Lucas Porte de Vecchi, Ricardo de Senso, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.
25/04/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:29

Contrarrazões Juntada
28/03/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:15

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:15

Apelação/Razões Juntada
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelina Hemmi da Silva (OAB 107502/SP), Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Edilson Oliveira Silva (OAB 260980/SP), Bruno Hemmi Pereira (OAB 337999/SP) Processo 0706302-27.2012.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Exectda: Hermínia Aparecida Porte de Vecchi, Lucas Porte de Vecchi, Ricardo de Senso, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com fulcro no artigo 494 do Código de Processo Civil, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: "Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, I) Em relação aos réus Lucas Porte de Vecchi e Herminia Aparecida Porte de Vecchi, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; II) Em relação ao réu Ricardo de Senso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$25.177,65, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, devendo a correção monetária e os juros de mora ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; III) JULGO, ainda, PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na lide secundária por Ricardo de Senso em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, para condenar a denunciada ao pagamento do valor referente à condenação do denunciante na lide primária desta ação, observados os limites da apólice (fl. 290), com acréscimo de correção monetária desde o desembolso a ser realizado pelo denunciante e de juros de mora desde a citação da denunciada, devendo a correção monetária e os juros de mora ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Por ter sucumbido na lide principal, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelos réus Lucas Porte de Vecchi e Herminia Aparecida Porte de Vecchi, bem como de honorários de advogado, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) dos réus Lucas Porte de Vecchi e Herminia Aparecida Porte de Vecchi, de dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por ter sucumbido na lide principal, arcará o réu Ricardo de Senso com o pagamento das demais custas e despesas processuais e de honorários de advogado, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da autora, de dez por cento do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por ter sucumbido na lide secundária, arcará a denunciada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros com o pagamento das custas processuais despendidas pelo denunciante - inclusive as custas processuais e honorários em restituição que forem pagos pelo denunciante em virtude da sucumbência na ação principal - e com o pagamento de honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) do denunciante, fixados em dez por cento do valor da condenação decorrente da denunciação da lide, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Considerei mínima a sucumbência do denunciante na lide secundária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.".

Fica mantida, no mais, a sentença proferida.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

II) Fls. 516/521: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando existir omissão na sentença proferida às fls. 500/504.

Manifestou-se a denunciada, pelo desacolhimento dos embargos (fls. 525/526).

Os embargos são conhecidos, mas a eles é negado provimento.

Com efeito, os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada.

Ademais, da leitura da petição de embargos infere-se que a embargante insurge-se, em verdade, em face do conteúdo do decisum, devendo, nesse cenário, utilizar-se da via recursal adequada para combater o mérito da decisão.

A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638).

E ainda: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015).

Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155 / BA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0396212-4, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, J. 15/06/2016) Observe-se que a parte autora atualizou e incluiu juros de mora no valor cujo pagamento requereu (fls. 05/06), de modo que a condenação ao pagamento do valor por ela pretendido e acrescido de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso importaria em bis in idem.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios apresentados, mantida, tal como lançada, a sentença atacada.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:41

Remetido ao DJE
12/03/2025 23:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/01/2025 11:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2025 11:13

Conclusos para Sentença
14/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:38

Remetido ao DJE
13/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:42

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:24

Petição Juntada
06/11/2024 18:21

Petição Juntada
04/11/2024 12:43

Petição Juntada
31/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:16

Remetido ao DJE
30/10/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:39

Embargos de Declaração Juntados
18/10/2024 15:45

Embargos de Declaração Juntados
17/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
16/10/2024 23:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/09/2024 09:34

Conclusos para Sentença
15/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:47

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:39

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:02

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:24

Petição Juntada
24/01/2024 21:21

Suspensão do Prazo
22/01/2024 17:15

Especificação de Provas Juntada
16/01/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 05:36

Remetido ao DJE
15/01/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 13:27

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:21

Réplica Juntada
23/08/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:05

Remetido ao DJE
22/08/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 13:51

Contestação Juntada
01/06/2023 07:01

AR Positivo Juntado
23/05/2023 19:15

Carta Expedida
17/05/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2023 02:08

Suspensão do Prazo
30/01/2023 18:11

Petição Juntada
27/01/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:06

Remetido ao DJE
24/01/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 11:30

Conclusos para despacho
23/11/2022 21:06

Suspensão do Prazo
23/11/2022 15:11

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
23/11/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 12:05

Remetido ao DJE
22/11/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 15:44

Petição Juntada
09/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 13:35

Remetido ao DJE
08/09/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 16:22

Petição Juntada
26/05/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 10:35

Remetido ao DJE
25/05/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2022 09:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
07/01/2022 16:17

Carta Expedida
30/11/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 15:50

AR Negativo Juntado
10/05/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 14:11

Petição Juntada
07/05/2021 10:36

Remetido ao DJE
06/05/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2020 15:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 14:21

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
21/10/2020 12:52

Remetido ao DJE
20/10/2020 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2020 10:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
05/06/2020 12:51

Carta Expedida
03/06/2020 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2020 15:51

Petição Juntada
26/02/2020 15:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 11:19

Remetido ao DJE
21/02/2020 10:20

Petição Juntada
20/02/2020 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 14:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 11:40

Remetido ao DJE
14/02/2020 17:48

Decisão
30/01/2020 09:09

Conclusos para despacho
29/01/2020 17:19

Conclusos para despacho
08/11/2019 17:21

Petição Juntada
30/10/2019 14:40

Petição Juntada
29/10/2019 08:30

Petição Juntada
28/10/2019 17:31

Petição Juntada
23/10/2019 16:46

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2019 13:48

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 11:59

Remetido ao DJE
18/10/2019 17:57

Decisão
10/09/2019 18:07

Conclusos para decisão
10/09/2019 09:11

Conclusos para despacho
09/09/2019 13:48

Conclusos para despacho
12/08/2019 13:00

Especificação de Provas Juntada
09/08/2019 18:10

Especificação de Provas Juntada
07/08/2019 17:50

Especificação de Provas Juntada
01/08/2019 13:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 11:40

Remetido ao DJE
30/07/2019 14:13

Decisão
30/07/2019 09:18

Conclusos para despacho
29/07/2019 17:11

Conclusos para despacho
14/05/2019 16:03

Petição Juntada
14/05/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 11:27

Remetido ao DJE
10/05/2019 16:46

Decisão
10/05/2019 09:11

Conclusos para despacho
09/05/2019 16:00

Conclusos para despacho
25/04/2019 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/03/2019 09:20

Petição Juntada
20/02/2019 10:50

Réplica Juntada
19/02/2019 12:30

Petição Juntada
11/02/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 11:47

Remetido ao DJE
07/02/2019 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2019 16:02

AR Negativo Juntado
07/02/2019 16:02

AR Negativo Juntado
07/02/2019 16:02

AR Negativo Juntado
24/09/2018 17:20

Contestação Juntada
02/09/2018 22:01

AR Positivo Juntado
31/08/2018 16:00

AR Positivo Juntado
22/08/2018 14:36

Carta Expedida
22/08/2018 14:36

Carta Expedida
22/08/2018 14:35

Carta Expedida
20/08/2018 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2018 12:00

Petição Juntada
16/03/2018 16:23

Petição Juntada
06/03/2018 19:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 14:09

Remetido ao DJE
28/02/2018 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2018 01:40

Suspensão do Prazo
24/10/2017 17:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 15:51

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
16/10/2017 12:59

Remetido ao DJE
11/10/2017 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2017 16:27

Petição Juntada
29/06/2017 16:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 14:47

Remetido ao DJE
23/06/2017 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2017 11:15

AR Negativo Juntado
23/03/2017 23:01

AR Negativo Juntado
09/03/2017 18:02

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 12:34

Carta Expedida
24/02/2017 12:28

Remetido ao DJE
23/02/2017 19:15

Proferido Despacho
23/02/2017 16:26

Conclusos para despacho
28/09/2016 17:31

Petição Juntada
23/09/2016 15:28

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2016 13:09

Remetido ao DJE
16/09/2016 13:10

Proferido Despacho
16/09/2016 09:31

Conclusos para despacho
20/06/2016 16:40

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016 09:10

Petição Juntada
08/06/2016 13:53

Remetido ao DJE
06/06/2016 11:40

Ofício Juntado
03/06/2016 14:07

Decisão
24/05/2016 09:38

Conclusos para despacho
25/03/2016 00:14

Suspensão do Prazo
20/03/2016 00:27

Suspensão do Prazo
03/02/2016 17:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2016 15:40

Petição Juntada
26/01/2016 14:20

Remetido ao DJE
22/01/2016 16:23

Ato ordinatório
24/11/2015 07:05

AR Negativo Juntado
15/10/2015 16:42

Carta de Citação Expedida
17/04/2015 17:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 17:00

Petição Juntada
08/04/2015 13:10

Remetido ao DJE
01/04/2015 14:45

Ato ordinatório
08/03/2015 10:26

Petição Juntada
31/10/2014 07:00

AR Negativo Juntado
30/09/2014 07:02

AR Positivo Juntado
26/09/2014 17:39

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2014 13:30

Remetido ao DJE
16/09/2014 16:10

Carta de Citação Expedida
16/09/2014 16:10

Carta de Citação Expedida
16/09/2014 15:54

Ato ordinatório
16/09/2014 15:52

Petição Juntada
10/06/2014 22:07

Suspensão do Prazo
24/05/2014 13:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2014 11:30

Remetido ao DJE
15/05/2014 17:49

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/05/2014 10:19

Conclusos para despacho
14/05/2014 11:18

Petição Juntada
14/05/2014 11:18

Petição Juntada
15/01/2014 16:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2014 11:51

Remetido ao DJE
10/01/2014 18:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/08/2013 13:52

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2013 12:00

Remetido ao DJE
22/08/2013 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2013 12:00

Mandado Expedido
11/07/2013 12:00

Mandado Expedido
01/11/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2012 12:00

Remetido ao DJE
23/10/2012 12:00

Recebida a Petição Inicial
23/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/10/2012 12:00

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
24/05/2012 12:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2012 12:00

Remetido ao DJE
21/05/2012 12:00

Proferido Despacho
16/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2012 12:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2012

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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