01/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
21/06/2025 01:08

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:08

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
12/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
11/06/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:40

Nomeado Curador
10/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:40

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501231-43.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Creative Copias Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
13/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:16

Conclusos para decisão
04/12/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:42

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
10/10/2023 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
10/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:07

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/04/2023 12:20

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 22:56

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:50

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
22/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 15:11

Expedição de Carta.
23/02/2023 15:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/02/2023 17:02

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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