TJSP - 1005266-26.2023.8.26.0266

1ª instância - 01 Cumulativa de Itanhaem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ: 46.578.498/0001-75

ANDERSON ANTONINO CALENTA

CPF *31.***.*21-44

Advogados

ROBERTA PAES SILVA

OAB: 487716/SP

CPF *11.***.*82-06

Terceiro

Partes

CAPS-AD – CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL ALCOOL E DROGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 22:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2024 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 10:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2024 08:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/08/2024 17:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2024 23:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2024 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2024 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2024 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 06:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2024 19:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2024 20:03

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 20:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 10:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2024 21:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2024 20:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2024 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2024 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2024 10:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2024 10:33

    Determinado o arquivamento

  • 19/04/2024 10:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2024 21:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2024 18:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 09:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2024 08:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/04/2024 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2024 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 09:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 09:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2024 07:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2024 03:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2024 21:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2024 23:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2024 15:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 09:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2024 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 10:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 12:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 06:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 06:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 06:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2023 22:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 07:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/09/2023 18:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 12:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 12:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Paes Silva (OAB 487716/SP) Processo 1005266-26.2023.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Reqdo: Anderson Antonino Calenta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE ITANHAÉM e de ANDERSON ANTONINO CALENTA, partes já devidamente qualificadas, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.

    Em consequência, CONDENO definitivamente o MUNICÍPIO DE ITANNHAÉM ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de promover a internação definitiva do requerido em Hospital de Psiquiatria conveniado com o Sistema Único de Saúde, na forma e pelo tempo que vier a ser indicado por perícia, em regime de internação compulsória, tornando, assim, definitiva a liminar concedida initio litis.

    A internação compulsória somente poderá ser findada mediante a apresentação de laudo por médico responsável, com a indicação de que o paciente se encontra apto a retornar ao convívio em sociedade sem apresentar risco para si mesmo ou terceiros, ciente da necessidade de manter a própria medicação e comparecer para acompanhamento perante o CAPS deste Município.

    Sucumbente, a parte perdedora Município de Itanhaém arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, por ser baixo o valor da causa, em 01 salário mínimo nacional, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º).

    Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo.

    Comarca de Itanhaém, 29 de agosto de 2023.

  • 30/08/2023 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 09:59

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/08/2023 17:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 16:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/08/2023 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/08/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2023 08:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 17:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 10:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 11:31

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 10:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 15:32

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 16/08/2023 15:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 10:26

    Decretada a Internação provisória de #{nome_da_parte}.

  • 11/08/2023 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 14:46

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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