25/03/2025 15:18

Remetidos os Autos
25/03/2025 07:31

Expedição de documento
18/03/2025 09:46

Petição Juntada
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1045620-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Guimaraes Alves Praxedis -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
17/03/2025 23:08

Publicação
17/03/2025 13:02

Remetidos os Autos
14/03/2025 12:12

Expedição de documento
14/03/2025 11:32

Expedição de documento
14/03/2025 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 10:49

Conclusos
07/03/2025 13:24

Expedição de documento
07/03/2025 11:49

Ato ordinatório
10/12/2024 07:35

Expedição de documento
03/12/2024 04:01

Publicação
02/12/2024 03:43

Remetidos os Autos
29/11/2024 23:35

Petição Juntada
29/11/2024 16:36

Expedição de documento
29/11/2024 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/11/2024 09:50

Conclusos
28/11/2024 09:50

Expedição de documento
18/11/2024 20:25

Petição Juntada
18/11/2024 20:16

Petição Juntada
10/11/2024 09:32

Expedição de documento
09/11/2024 07:20

Expedição de documento
01/11/2024 02:59

Publicação
31/10/2024 08:27

Remetidos os Autos
30/10/2024 17:38

Expedição de documento
30/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:01

Conclusos
30/10/2024 14:05

Petição Juntada
30/10/2024 02:47

Publicação
29/10/2024 14:00

Remetidos os Autos
29/10/2024 13:46

Expedição de documento
29/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:37

Conclusos
23/10/2024 18:15

Petição Juntada
05/10/2024 06:53

Expedição de documento
25/09/2024 06:21

Publicação
24/09/2024 07:59

Remetidos os Autos
24/09/2024 07:40

Expedição de documento
24/09/2024 07:40

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 09:10

Conclusos
23/09/2024 06:45

Petição Juntada
18/09/2024 15:43

Expedição de documento
18/09/2024 14:24

Expedição de documento
18/09/2024 02:27

Publicação
17/09/2024 10:20

Expedição de documento
17/09/2024 03:33

Remetidos os Autos
16/09/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:39

Conclusos
16/09/2024 14:05

Petição Juntada
13/09/2024 00:50

Publicação
12/09/2024 02:46

Remetidos os Autos
11/09/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 09:08

Conclusos
09/09/2024 19:33

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053322-85.2024.8.26.0224

Larissa Gonsales da Costa

Municipio de Guarulhos

Advogado: Emilio de Jesus Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 20:55

Exibir Processo

Processo nº 1005467-80.2023.8.26.0019

Banco Bradesco S/A

Techno1 Solucoes Industriais LTDA

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1002651-23.2023.8.26.0150

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Adriana Cristina da Costa Tieghi

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0209387-08.2007.8.26.0100

Mercadora Cobrancas e Custodia S/C LTDA.

Beatriz de Siqueira Parisi

Advogado: Leandro Bueno de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2007 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1501066-30.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Comercial Gika Plasticos Eireli

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 13:06

Exibir Processo