26/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:54

Autos no Prazo
21/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:50

Expedição de Carta.
12/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:09

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
29/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Sousa Oliveira (OAB 343106/SP) Processo 1002261-78.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Fernanda Causo de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e, em caso de emprego, o comprovante de renda dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (guia DARE, código 230-6) e despesas processuais de citação, se o caso (para expedição de mandado, recolher na guia GRD no valor de 3 UFESPs do exercício; para expedição de carta AR, recolher na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
14/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 08:23

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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