14/06/2025 01:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1500036-57.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Arthur Belsole Boccalletti -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
13/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
04/12/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
10/10/2023 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
09/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
09/01/2023 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 01:33

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:47

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:46

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
28/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 16:53

Expedição de Carta.
03/11/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 13:43

Conclusos para despacho
13/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 04:15

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:09

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:51

Conclusos para despacho
27/06/2022 03:00

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 15:51

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2022 13:54

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.
06/03/2022 01:09

Expedição de Certidão.
23/02/2022 11:27

Expedição de Certidão.
23/02/2022 11:27

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
21/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2022 00:51

Expedição de Carta.
18/01/2022 00:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2022 14:39

Conclusos para decisão
03/01/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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