TJSP - 1500022-39.2023.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIA HELENA GARCIA RIBEIRO ACCURSIO

CPF *40.***.*56-80

Advogados

REU REVEL

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB: 273526/SP

CPF *12.***.*23-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

  • 23/05/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 12:46

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 21/05/2025 12:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 08:28

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 09:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1500022-39.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Lucia Helena Garcia Ribeiro Accursio -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 13/03/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 08:54

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 12:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/10/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 10:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.

  • 09/08/2023 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 11:11

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 24/01/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2023 13:54

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2023 13:53

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 09/01/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2023 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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