09/05/2025 15:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/05/2025 15:42

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 15:40

Planilha de Cálculos Juntada
05/05/2025 16:50

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:16

Remetido ao DJE
04/04/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:14

Apelação/Razões Juntada
08/01/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetido ao DJE
18/12/2024 17:45

Julgada Procedente a Ação
18/12/2024 14:04

Conclusos para Sentença
25/11/2024 13:27

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
09/08/2024 17:29

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:49

Petição Juntada
05/08/2024 13:58

Réplica Juntada
17/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
15/07/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:12

Contestação Juntada
14/02/2024 09:37

Pedido de Habilitação Juntado
09/02/2024 17:11

Emenda à Inicial Juntada
27/01/2024 05:49

AR Positivo Juntado
18/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 11:37

Certidão Juntada
17/01/2024 05:31

Remetido ao DJE
16/01/2024 18:51

Carta Expedida
16/01/2024 18:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:21

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/09/2023 19:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP) Processo 1119720-32.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Caroline Martins Salum -

Vistos.

Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação.

Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo.

Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer.

Divergência entre foros regionais da Capital.

A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária.

E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio.

Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r.

Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) A esse respeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte ré tem domicílio em endereço abrangido pelo Foro Regional de Santo Amaro (página 19).

Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional acima mencionado, com as comunicações e anotações devidas.

Intime-se.
30/08/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 16:33

Declarada incompetência
29/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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