TJSP - 1501360-46.2019.8.26.0642

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON OTONI DE OLIVEIRA

Advogados

BEATRIZ DE MENDONCA MENDES

CPF *02.***.*30-66

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM MARCELO ESTEVES

CPF *98.***.*12-46

FABIO RODRIGO DE FRANCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2024 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2024 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2024 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2024 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 09:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2024 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 00:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 10:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2024 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 00:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 10:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 09/01/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/12/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:52

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/12/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 09:12

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Beatriz de Mendonça Mendes (OAB 477649/SP) Processo 1501360-46.2019.8.26.0642 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EDSON OTONI DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu EDSON OTONI DE OLIVEIRA à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial FECHADO, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, fincando-lhe, porém, concedidos os benefícios a assistência judiciárias gratuita.

    Ausentes os fundamentos para decretação da prisão preventiva, poderá os réus apelar em liberdade, caso não estejam presos por outro delito.

    Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão.

    Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie.

    Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 32 da Lei 11.343/06, oficiando-se a D.

    Autoridade Policial competente.

    Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício.

    Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como se façam as devidas anotações e comunicações de estilo, oficiando-se ao IIRGD, expedindo-se, ainda, a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a formação dos autos da execução.

    Expeça-se certidão de honorários.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I.C.

  • 31/08/2023 22:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 15:21

    Julgado procedente o pedido

  • 26/07/2023 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 21:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/07/2023 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:09

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2023 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2023.

  • 20/04/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 09:40

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:03

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2022 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 13:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/03/2023 02:45:00, 1ª Vara.

  • 03/06/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 19:15

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 15:18

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 13:38

    Classe retificada de 279 para 300

  • 04/03/2022 13:38

    Classe retificada de 279 para 300

  • 04/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2022 19:15

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/03/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 11:28

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/07/2022 03:00:00, 1ª Vara.

  • 13/09/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 05:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2021 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2021 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 15:23

    Expedição de Alvará.

  • 27/08/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 12:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2021 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 13:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2021 14:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:12

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 09:36

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2021 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2021 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 16:30

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2020 11:11

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2020 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 12:30

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2019 20:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2019 20:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2019 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 19:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2019 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2019 17:52

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 15:53

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/08/2019 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 14:53

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 28/08/2019 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 10:21

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 10:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/08/2019 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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