23/04/2025 14:27

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cesar Henrique Ramos Nogueira (OAB 242550/SP) Processo 0501759-84.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: KOSMOS COMERCIO DE VESTUÁRIO S/A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença proferida em 11/03/2025, no Expediente Nº 31/2025, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, cujo teor segue: “

Vistos.

Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.

Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados há mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório.

Decido.

Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.

Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido.

Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos.

Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão.

Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.

Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Ciência à FESP”
13/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:17

Remetido ao DJE
12/03/2025 10:42

Declarada Decadência ou Prescrição
05/02/2025 14:32

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
04/02/2019 18:21

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/11/2017 11:43

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2017 15:27

Decisão
17/10/2017 09:59

Conclusos para decisão
25/09/2017 11:11

Petição Juntada
12/09/2017 14:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/08/2017 09:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/07/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 10:57

Remetido ao DJE
19/05/2017 14:49

Proferido Despacho
19/05/2017 14:46

Proferido Despacho
16/02/2017 11:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/02/2017 09:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
03/02/2017 13:41

Recebidos os autos da Conclusão
02/02/2017 15:27

Proferido Despacho
20/01/2017 09:47

Conclusos para decisão
30/09/2016 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/08/2016 09:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
21/08/2016 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/06/2016 13:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/06/2016 10:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/04/2015 19:44

Proferido Despacho
27/04/2015 16:39

Conclusos para despacho
24/04/2014 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2014 09:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/03/2014 16:03

Proferido Despacho
14/03/2014 16:59

Ofício Juntado
09/10/2013 16:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/09/2013 10:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/09/2013 10:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/08/2013 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2013 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2013 11:34

Remetido ao DJE
26/08/2013 12:42

Decisão
22/05/2013 12:00

IMPRENSA - PROC. III
14/05/2013 12:00

IMPRENSA
14/05/2013 12:00

VOLTA DA CLS
10/04/2013 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
10/04/2013 12:00

SERVENTIA
03/03/2013 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP
18/05/2012 12:00

SOBRESTADO ATE O DIA ../../..
14/12/2011 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
14/12/2011 12:00

SERVENTIA
08/09/2011 12:00

IMPRENSA - PROC. III
19/08/2011 12:00

IMPRENSA
09/08/2011 12:00

VOLTA DA CLS
28/06/2011 12:00

SERVENTIA
08/06/2011 12:00

SERVENTIA
07/06/2011 12:00

SERVENTIA
25/04/2011 12:00

IMPRENSA PUBLICADA
04/04/2011 12:00

IMPRENSA - PROC. III
17/01/2011 12:00

IMPRENSA
17/01/2011 12:00

VOLTA DA CLS
29/12/2010 12:00

SERVENTIA
30/11/2010 12:00

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
09/11/2010 12:00

VOLTA DA CLS
15/09/2010 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
15/09/2010 12:00

SERVENTIA
31/08/2010 12:00

IMPRENSA PUBLICADA
30/08/2010 12:00

IMPRENSA
26/08/2010 12:00

VOLTA DA CLS
17/08/2010 12:00

SERVENTIA
12/08/2010 12:00

IMPRENSA - PROC. III
12/08/2010 12:00

SERVENTIA
19/05/2010 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
19/05/2010 12:00

SERVENTIA
10/11/2009 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP
21/05/2009 12:00

SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
16/04/2009 12:00

SERVENTIA
13/04/2009 12:00

MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
11/02/2009 12:00

AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
05/02/2009 12:00

MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
06/01/2009 12:00

AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO DE MANDADO P/CUMPRIMENTO
05/01/2009 12:00

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
08/10/2008 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
08/10/2008 12:00

SERVENTIA
12/09/2008 12:00

AR NEGATIVO REMETIDO AO PROC III NESTA DATA
11/09/2008 12:00

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
11/08/2008 12:00

DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO III

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2008

Ultima Atualização
24/11/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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