23/04/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:08

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 17:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/04/2025 17:05

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
19/03/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010729-17.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar consolidado o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem em mãos da parte autora, tornando definitiva a apreensão liminar.

Fica facultada a venda pela parte autora, na forma do artigo 3, parágrafo 5, do Decreto-Lei 911/69, para que satisfaça seu crédito.

Observo que, nos termos do disposto pelo artigo 1, parágrafo 2, do mencionado Decreto, o crédito compreende o principal não satisfeito, devidamente atualizado e acrescido dos encargos contratualmente pre

vistos.

Cumpra-se o disposto pelo artigo 2 do citado diploma legal, oficiando-se à autoridade de trânsito para cancelamento do bloqueio e comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência do veículo a terceiros, permanecendo nos autos os documentos a eles trazidos.

O réu arcará com as custas e despesas processuais corrigidas do desembolso e com honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Intime-se.
17/03/2025 13:26

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:13

Sentença de Revelia
10/03/2025 11:00

Conclusos para Sentença
07/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:46

Petição Juntada
15/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:12

Remetido ao DJE
13/02/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:59

Petição Juntada
22/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:36

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:45

Petição Juntada
08/11/2024 15:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:44

Remetido ao DJE
06/11/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 15:46

Petição Juntada
10/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:02

Remetido ao DJE
08/10/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/09/2024 15:39

Mandado Expedido
30/08/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 18:43

Petição Juntada
31/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:12

Remetido ao DJE
30/07/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 09:35

Petição Juntada
24/06/2024 10:54

Documento Juntado
21/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 05:57

Remetido ao DJE
20/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 09:17

Documento Juntado
22/04/2024 17:00

Petição Juntada
16/04/2024 11:42

Documento Juntado
02/04/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:11

Remetido ao DJE
01/04/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:25

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:25

Petição Juntada
22/03/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:53

Remetido ao DJE
21/03/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:57

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
17/03/2024 04:05

AR Positivo Juntado
12/03/2024 09:36

Petição Juntada
08/03/2024 07:05

Certidão Juntada
05/03/2024 19:17

Carta de Intimação Expedida
02/03/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:08

Remetido ao DJE
01/03/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 13:07

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:37

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:17

Remetido ao DJE
01/02/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 16:07

Ofício Juntado
01/02/2024 16:07

Ofício Juntado
01/02/2024 16:07

Protocolo Juntado
08/12/2023 09:35

Petição Juntada
28/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:11

Remetido ao DJE
24/11/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 15:55

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:36

Petição Juntada
23/08/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:04

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:07

Petição Juntada
01/08/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:00

Remetido ao DJE
28/07/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 14:03

Ofício Juntado
28/07/2023 14:03

Ofício Juntado
28/07/2023 14:03

Protocolo Juntado
11/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 12:22

Petição Juntada
10/07/2023 12:03

Remetido ao DJE
10/07/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 01:06

Remetido ao DJE
23/06/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 18:45

Petição Juntada
31/05/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 01:08

Remetido ao DJE
29/05/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 10:07

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:37

Petição Juntada
27/04/2023 18:37

Petição Juntada
27/04/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:11

Remetido ao DJE
26/04/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 11:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/04/2023 13:02

Mandado Expedido
17/04/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:55

Remetido ao DJE
13/04/2023 14:10

Concedida a Medida Liminar
13/04/2023 12:44

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:03

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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