23/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:24

Remetido ao DJE
20/05/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 18:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
09/05/2025 12:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 11:49

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 11:42

Petição Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Marcello Lutti Ciccone (OAB 151953/SP), Felipe Canto Hecksher (OAB 518930/SP) Processo 1006364-70.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Roberto Cossolino - Às contrarrazões, no prazo legal.

Após, independentemente de nova conclusão, com as contrarrazões, ou, ultrapassado o prazo legal, mesmo sem elas, remetam-se os autos ao E.

TJSP, para processamento e julgamento do recurso interposto, com as homenagens de praxe.

Intime-se.
28/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:37

Remetido ao DJE
27/04/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:50

Apelação/Razões Juntada
26/03/2025 11:31

Mudança de Magistrado
24/03/2025 12:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Marcello Lutti Ciccone (OAB 151953/SP), Felipe Canto Hecksher (OAB 518930/SP) Processo 1006364-70.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Roberto Cossolino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, para restabelecer o auxílio-doença ao autor desde a determinação de retorno ao trabalho - 20/04/2020 e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da sentença, com incidência de atualização monetária calculada pelo IPCA-E (Tema 810-STF) e juros de mora da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com nova redação dada pela Lei nº 11.960/09); e, a partir de 09.12.2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021) com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Concedo, ao autor, nos termos do art. 300, do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de trinta dias.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo por base de cálculo as prestações vencidas até a data da sentença, tudo conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, Súm. 111 do STJ e Tema Repetitivo 1105-STJ.

Tratando-se de sentença ilíquida, a definição e aplicação do percentual previsto no § 3º do art. 85, CPC ocorrerá somente por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença, visto que este Juízo não possui, no momento, elementos para aplicar o percentual correto indicado pelo legislador.

O réu é isento de custas, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Oportunamente, remetam-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C.
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:22

Remetido ao DJE
13/03/2025 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 13:09

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 13:02

Mudança de Magistrado
27/01/2025 11:09

Conclusos para Sentença
27/01/2025 11:08

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 11:05

Petição Juntada
06/11/2024 18:07

Petição Juntada
22/10/2024 04:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:20

Remetido ao DJE
11/10/2024 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:37

Petição Juntada
16/09/2024 09:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/09/2024 11:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:20

Remetido ao DJE
05/09/2024 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 10:08

Ato ordinatório
29/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:32

Remetido ao DJE
27/08/2024 19:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:43

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:37

Petição Juntada
31/07/2024 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:32

Remetido ao DJE
20/07/2024 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:47

Petição Juntada
13/07/2024 10:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:33

Remetido ao DJE
02/07/2024 23:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:44

Petição Juntada
31/05/2024 03:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:32

Remetido ao DJE
20/05/2024 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:02

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:05

Petição Juntada
12/05/2024 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 10:20

Remetido ao DJE
01/05/2024 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/05/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:56

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:31

Remetido ao DJE
21/03/2024 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:56

Petição Juntada
21/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2023 12:36

Petição Juntada
23/10/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:32

Remetido ao DJE
19/10/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:26

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/07/2023 11:52

Mandado Juntado
13/06/2023 18:19

Mandado de Citação Expedido
13/06/2023 16:49

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:38

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
02/06/2023 10:18

Petição Juntada
16/05/2023 11:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 09:20

Remetido ao DJE
05/05/2023 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 17:26

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:42

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:00

AR Positivo Juntado
27/02/2023 17:51

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
27/02/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 09:30

Remetido ao DJE
24/02/2023 09:02

Carta de Intimação Expedida
24/02/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:50

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2023 12:46

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:46

Petição Juntada
15/10/2022 12:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:33

Remetido ao DJE
04/10/2022 23:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:48

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:46

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2022 15:21

Réplica Juntada
19/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:36

Remetido ao DJE
17/05/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 19:28

Contestação Juntada
09/03/2022 07:14

Petição Juntada
03/03/2022 13:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/02/2022 09:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2022 01:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2022 21:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2022 19:59

Carta Expedida
17/02/2022 19:53

Mandado de Citação Expedido
10/02/2022 05:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:32

Remetido ao DJE
09/02/2022 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2022 11:48

Recebida a Petição Inicial
30/11/2021 19:29

Conclusos para decisão
25/11/2021 20:46

Petição Juntada
18/11/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:41

Remetido ao DJE
16/11/2021 19:20

Decisão
16/11/2021 15:16

Conclusos para decisão
18/10/2021 13:30

Conclusos para despacho
23/09/2021 11:39

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
10/09/2021 07:19

Petição Juntada
20/08/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 15:10

Remetido ao DJE
17/08/2021 14:27

Decisão
06/08/2021 10:55

Conclusos para decisão
06/08/2021 09:13

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:58

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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