18/06/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:06

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:32

Expedição de Carta.
03/06/2025 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
11/05/2025 15:47

Suspensão do Prazo
06/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:06

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayrton Lucyan Emidio Silva (OAB 33059/PB) Processo 1010877-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Fernandes de Lima - 1.

O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2.

No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3.

Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4.

Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5.

No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6.

Int.
17/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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