17/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP) Processo 1004154-75.2019.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Habitacional Novo Estrela I - Exectdo: Francisco de Assis Nascimento Sales -

Vistos.

Fls. 475/477: indefiro o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro.

O artigo 7º, parágrafo 3º, da Resolução do CNJ nº 236/2016 estabelece que "na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput".

No presente caso, as partes chegaram a um acordo antes da arrematação do imóvel, de modo que o acordo foi formalizado em 13/02/2025 e homologado pelo juízo em 18/02/2025.

O leilão já estava em curso, no entanto, foi suspenso antes que houvesse qualquer alienação.

Dessa forma, considerando que o acordo foi celebrado antes de qualquer arrematação, cabe ao leiloeiro apenas o ressarcimento das despesas comprovadas relacionadas à preparação dos atos, nos termos do artigo 40, do Decreto 21.981/1932.

E, nesses termos, tem se posicionado este E.

Tribunal de Justiça: Execução de título extrajudicial- Cobrança de despesas condominiais Arrematação não homologada em razão de acordo celebrado entre partesAcordoinformado nos autos dias antes da alienação do bemComissão do leiloeiro indevida Inteligência do art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ Leiloeiro tem direito apenas ao reembolso das despesas comprovadas com a preparação dos atosRecurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260245-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Decisão de primeiro grau que extinguiu a execução, em razão do pagamento, e determinou a intimação da credora para pagamento da segunda parcela da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa; e fixou a remuneração da leiloeira em 5% do valor do acordo, imputando às partes o pagamento da despesa.

Inconformismo da credora.

EXECUÇÃO.

TAXA JUDICIÁRIA.

A taxajudiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/02 deve ser paga pelos executados, prestigiando- se os princípios da causalidade e sucumbência.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO.A comissão do leiloeiro somente é devida após a arrematação.

Inteligência do artigo 884, parágrafo único, e 903, ambos do CPC; e artigo 7º da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça.

Cancelada a hasta pública, será devido ao leiloeiro o ressarcimento, pelo executado, das despesas administrativas comprovadamente efetuadas.

Precedentes do E.

TJSP.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001480-62.2021.8.26.0071; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) Aguardo o cumprimento do acordo.

Intime-se.
14/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:44

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:57

Petição Juntada
11/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:42

Petição Juntada
26/02/2025 18:35

Petição Juntada
19/02/2025 09:41

Autos no Prazo
18/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2025 14:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
18/02/2025 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
18/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 18:51

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
17/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
14/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:39

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
29/01/2025 12:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/01/2025 12:13

Documento Juntado
29/01/2025 12:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/01/2025 12:13

Documento Juntado
27/01/2025 11:31

Petição Juntada
24/01/2025 10:09

Mandado Expedido
24/01/2025 10:08

Mandado Expedido
16/12/2024 18:24

Petição Juntada
13/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 15:36

Documento Juntado
12/12/2024 15:36

Documento Juntado
12/12/2024 13:33

Remetido ao DJE
12/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:07

Praça / Leilão Juntada
27/11/2024 09:06

Petição Juntada
25/11/2024 17:43

Petição Juntada
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:04

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:34

Petição Juntada
05/11/2024 12:20

Petição Juntada
02/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 06:10

AR Positivo Juntado
25/09/2024 14:42

Certidão Juntada
25/09/2024 10:38

Carta de Intimação Expedida
05/08/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 08:01

AR Positivo Juntado
28/06/2024 08:04

Certidão Juntada
28/06/2024 08:04

Certidão Juntada
27/06/2024 12:51

Carta de Intimação Expedida
27/06/2024 12:51

Carta de Intimação Expedida
12/06/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 21:22

Auto de Avaliação Juntado
08/05/2024 21:11

Petição Juntada
04/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
03/05/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:26

Petição Juntada
17/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:04

Remetido ao DJE
16/08/2023 11:05

Concedida a Dilação de Prazo
16/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
01/08/2023 20:25

Petição Juntada
26/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:34

Remetido ao DJE
25/07/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:57

Petição Juntada
05/06/2023 21:55

Petição Juntada
09/03/2023 20:24

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:59

Petição Juntada
23/01/2023 15:57

Petição Juntada
15/12/2022 14:12

AR Positivo Juntado
27/11/2022 21:09

AR Positivo Juntado
27/11/2022 21:09

AR Positivo Juntado
16/11/2022 15:56

Carta de Intimação Expedida
16/11/2022 15:56

Carta de Intimação Expedida
16/11/2022 15:55

Carta de Intimação Expedida
25/08/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 00:08

Remetido ao DJE
23/08/2022 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2022 14:39

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:16

Petição Juntada
10/02/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 09:03

Remetido ao DJE
09/02/2022 09:00

Decisão
23/12/2021 00:52

Conclusos para despacho
25/11/2021 14:06

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
24/11/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:14

Remetido ao DJE
22/11/2021 19:04

Ato ordinatório
22/11/2021 18:47

Documento Juntado
11/11/2021 15:10

Documento Juntado
21/05/2021 23:42

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2021 23:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/02/2021 13:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 13:45

Remetido ao DJE
23/02/2021 17:33

Determinada Requisição de Informações
23/02/2021 16:44

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:23

Conclusos para despacho
26/10/2020 19:39

Petição Juntada
23/10/2020 13:51

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 14:42

Remetido ao DJE
21/10/2020 11:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
21/10/2020 11:58

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
21/10/2020 04:40

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2020 19:27

Bloqueio/penhora on line
09/10/2020 12:51

Conclusos para decisão
05/10/2020 16:14

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:11

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/07/2020 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 12:37

Remetido ao DJE
21/07/2020 18:28

Proferido Despacho
21/07/2020 08:28

Conclusos para despacho
21/07/2020 08:16

Conclusos para despacho
24/10/2019 14:01

AR Positivo Juntado
24/10/2019 14:00

AR Positivo Juntado
10/10/2019 15:59

Carta Expedida
10/10/2019 15:59

Carta Expedida
07/10/2019 12:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
01/10/2019 13:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 15:05

Remetido ao DJE
26/09/2019 14:48

Proferido Despacho
26/09/2019 13:35

Conclusos para despacho
21/08/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 16:49

Remetido ao DJE
16/08/2019 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2019 11:44

Conclusos para despacho
07/08/2019 06:55

Petição Juntada
26/07/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 10:43

Remetido ao DJE
24/07/2019 19:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/07/2019 11:16

Conclusos para despacho
17/07/2019 11:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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