TJSP - 0005752-26.2025.8.26.0050
1ª instância - 31 Criminal de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 16:18
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 23:14
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Sandro Hipolito Amado de Souza (OAB 415915/SP) Processo 0005752-26.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Wesley Faria da Silva -
Vistos.
Trata-se de pedido de restituição da motocicleta Yamaha/Nmax, placa GKE2D96, por Wesley Faria da Silva.
O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito (fl. 12). É o relatório.
Decido.
Conforme bem apontado pelo Ministério Público, a propriedade restou devidamente comprovada pelo documento de fls. 05/07.
Todavia, verifico que o bem foi apreendido por ter sido supostamente utilizado no furto cometido no dia 30/01/2024 (fls. 103/104 dos autos principais).
Conforme dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Tendo em vista que ainda não foi apurado se a referida motocicleta foi realmente utilizada na prática do crime de furto, não é possível, por ora, sua restituição.
Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição formulado.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público. -
17/03/2025 14:33
Remetido ao DJE
-
17/03/2025 10:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/03/2025 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 11:17
Conclusos para despacho
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14/03/2025 10:56
Petição Juntada
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12/03/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 04:05
Remetido ao DJE
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11/03/2025 18:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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11/03/2025 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 16:10
Conclusos para despacho
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11/03/2025 16:09
Apensado ao processo
-
11/03/2025 16:07
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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