16/05/2025 05:59

Remetido ao DJE
15/05/2025 17:00

Ato ordinatório
15/05/2025 16:44

Formal de Partilha Expedido
13/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
23/04/2025 18:34

Petição Juntada
21/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:37

Remetido ao DJE
20/03/2025 13:11

Ato ordinatório
20/03/2025 13:11

Alvará Expedido
18/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:58

Remetido ao DJE
17/03/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 13:59

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 13:03

Ato ordinatório
17/03/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Troppmair (OAB 104702/SP) Processo 1010456-48.2022.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Invtante: Dorival Aparecido Marques -

Vistos.

Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Edilaine Patrícia Litholdo Marques, com declarações e partilha consensuais a fls. 102/111, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil), que obteve a aprovação do Ministério Público.

Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro.

Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s).

Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica.

Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha.

Expeça(m)-se também alvará(s) para que o inventariante aliene o veículo, por valor não inferior a 90% da tabela FIPE para o mês de realização do negócio, obrigando-se a entregar ao herdeiro maior a parte que lhe cabe (25%) e a depositar em juízo a parte que cabe à herdeira menor (25%), no prazo de 30 dias após a realização do negócio.

As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos.

Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024).

Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda.

O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço.
14/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:42

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:10

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
12/03/2025 17:10

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:49

Petição Juntada
21/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 09:27

Remetido ao DJE
20/02/2025 08:49

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:30

Petição Juntada
16/05/2024 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 14:10

Petição Juntada
14/05/2024 16:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/05/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 10:46

Mandado Expedido
09/05/2024 09:24

Remetido ao DJE
09/05/2024 08:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:47

Petição Juntada
25/04/2024 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:32

Remetido ao DJE
24/03/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:18

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
18/11/2023 03:24

Suspensão do Prazo
21/06/2023 16:22

Petição Juntada
19/06/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 09:23

Remetido ao DJE
16/06/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:58

Conclusos para despacho
14/06/2023 19:35

Petição Juntada
09/06/2023 02:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 18:23

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:11

Evoluída a Classe
24/10/2022 16:39

Petição Juntada
29/09/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:57

Remetido ao DJE
27/09/2022 14:26

Recebida a Petição Inicial
26/09/2022 10:33

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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