03/06/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/05/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:07

Recebidos os autos
05/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 18:59

Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 23:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/12/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 10:34

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2023 09:41

Conclusos para julgamento
12/12/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:56

Conclusos para julgamento
23/11/2023 17:19

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 17:21

Expedição de Carta.
04/10/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 13:46

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:22

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP) Processo 1004772-04.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Fernandes de Oliveira -

Vistos. 1.

Fls. 41/42, petição da parte autora: Anotada.

Por outro lado, é notório que está ocorrendo abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Logo, pode e deve o juiz, ao promover o regular andamento do processo coartar abusos ou a equivocada interpretação da norma legal.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza exatamente para coibir eventual abuso.

Neste sentido já decidiu o E.

STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1- Dispõe o art. 4º da Lei 1060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes jurisprudenciais. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg nos EDcl no Ag 6644435 SP 1ª Turma, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 21.6.2005 apud TJSP Agravo de Instrumento 1178996-0/1 São Paulo 35ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador JOSÉ MALERBI, j. 25.8.2008, v.u. acórdão registrado sob o nº 01898866). 2.

Nesse passo, consoante o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, a fim de avaliar o estado de hipossuficiência deverá a parte autora trazer para os autos (i) as três últimas declarações do imposto de renda perante a RFB, (ii) certidões do Serviço do Registro de Imóveis e, (iii) certidões da Unidade de Trânsito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da pretensão e cancelamento da distribuição pela ausência do pagamento das custas e despesas processuais (CPC, 290).

Diligencie e intimem-se.
30/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 07:30

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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