TJSP - 0009535-38.2019.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 08:22
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 16:37
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 17:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
30/05/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 13:40
Homologado o Cálculo
-
30/04/2025 16:56
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2025 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 11:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/04/2025 11:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/04/2025 11:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/04/2025 11:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/03/2025 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/03/2025 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/03/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/03/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 10:03
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
24/03/2025 09:57
Reativação de Processo Suspenso
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21/03/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 10:57
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
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17/03/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 10:04
Expedição de Mandado.
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17/03/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB 316027/SP), José Eduardo Cury (OAB 351907/SP), Nathália dos Santos Breim (OAB 465599/SP) Processo 0009535-38.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Denis Vinicius Rodrigues de Freitas -
Vistos.
O executado foi progredido ao cumprimento da pena em regime aberto, sob determinadas condições, dentre as quais comparecer trimestralmente a juízo para justificar suas atividades, não se mudar sem prévia autorização judicial e não cometer crime ou falta grave.
Não obstante, o condenado ora executado está preso por outro motivo (fls. 580).
Ele incorreu, assim, em hipótese de regressão de regime, tendo praticado fato novo, definido como crime, no curso de cumprimento do regime aberto (art. 118, I, da LEP).
Pondere-se que a Lei de Execução Penal (LEP), ao tratar da regressão, não fala em crime, mas em fato definido como crime, pelo que é desnecessário o trânsito em julgado em relação ao fato novo.
Nesse sentido, há súmula do STJ: Súmula 526.O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Impõe-se, neste caso, dados os contornos do descumprimento perpetrado pelo executado, regredir o regime aberto diretamente para o fechado (regressão aos saltos). É de ver que a lei, claramente, permite a regressão aos saltos, ao estabelecer, no artigo 118, caput, que a transferência se dará para qualquer dos regimes mais rigorosos.
Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL.
REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL.
COMETIMENTO DE NOVO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.
A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no art. 33 do Código Penal, consoante a redação do art. 118 da Lei de Execução Penal.
Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 128950/RO.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Quinta Turma.
Data Julgamento: 17/9/2013) PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ESPECIAL.
ART. 157, § 2º, I E II E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
EXECUÇÃO PENAL.
REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
FALTA GRAVE.
REGRESSÃO PER SALTUM.
O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais. (REsp 708667/RS.
Ministro Félix Fischer.
Quinta Turma.
Data Julgamento: 2/8/2005) CRIMINAL.
HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO.
PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
QUANTUM DA PENA REMANESCENTE.
FALTA GRAVE.
REGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A QUALQUER UM DOS REGIMES MAIS GRAVOSOS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.
I.
Hipótese na qual o Julgador, considerando o advento de nova condenação transitada em julgado pela prática de novo delito no curso do livramento condicional, tendo sido imposto o regime inicialmente fechado para o desconto da pena correspondente, determinou a regressão do apenado ao regime fechado. (...) III.
Conforme a inteligência do art. 118 da LEP, a regressão de regime pode ocorrer para qualquer um dos regimes mais gravosos, sendo despicienda a observância da forma progressiva prevista no art. 112 do mesmo diploma legal (Precedente).
IV.
Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n.º 210.880/SP, relator o Ministro GILSON DIPP, DJe de 14/10/2011) Ante o exposto, REGRIDO o sentenciado Denis Vinicius Rodrigues de Freitas ao cumprimento da condenação destes autos em regime FECHADO, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84 (LEP).
Expeça-se o mandado de prisão.
No mais, com a prisão do executado, considerando o novo regime prisional, declino da competência para executar a pena, devendo os presentes autos ser remetidos, com minhas homenagens, à VEC do local da prisão.
Hortolândia, 13 de março de 2025. -
14/03/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 17:25
Determinada a Regressão de Regime
-
13/03/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:34
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 09:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/12/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 13:06
Expedição de Mandado.
-
10/12/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 12:31
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2024 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2024 09:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/11/2024 09:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/11/2024 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/11/2024 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/11/2024 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/11/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 14:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/11/2024 11:24
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 14:52
Expedição de Mandado.
-
04/11/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2024 05:20
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 13:37
Expedição de Alvará.
-
31/10/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:17
Concedida Progressão de regime
-
29/10/2024 10:15
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 16:15
Homologado o Cálculo
-
21/10/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 00:04
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 18:46
Concedida Progressão de regime
-
18/09/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 03:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 22:52
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 18:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 10:25
Desapensado do processo
-
28/08/2024 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2024 09:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2024 09:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/08/2024 09:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/08/2024 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/08/2024 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/08/2024 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/08/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 20:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/08/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 18:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/08/2024 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 18:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/07/2024 13:40
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 08:11
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 08:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 17:01
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
16/03/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 17:24
Expedição de Mandado.
-
12/03/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 15:08
Apensado ao processo
-
12/03/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 01:34
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 15:47
Determinada a Regressão de Regime
-
29/02/2024 16:27
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 12:39
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/02/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2024 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 14:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/02/2024 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/02/2024 09:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/02/2024 09:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/02/2024 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/02/2024 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/02/2024 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/02/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 03:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/01/2024 14:49
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 09:53
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
12/11/2023 00:57
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 05:29
Suspensão do Prazo
-
22/08/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 16:58
Ato ordinatório
-
15/08/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2022 02:09
Suspensão do Prazo
-
11/11/2022 22:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2022 16:50
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 17:33
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 11:03
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 05:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2022 11:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2022 10:37
Expedição de Mandado.
-
10/06/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 16:38
Apensado ao processo
-
07/06/2022 10:27
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 16:19
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2022 15:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/04/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 14:27
Expedição de Mandado.
-
26/01/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 23:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2022 08:27
Conclusos para decisão
-
21/01/2022 12:33
Conclusos para despacho
-
12/01/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2022 18:00
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 18:43
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/12/2021 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/12/2021 14:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/12/2021 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/11/2021 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/11/2021 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2021 18:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/11/2021 15:33
Conclusos para decisão
-
18/11/2021 14:58
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 11:24
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2021 16:23
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 16:23
Decisão
-
10/11/2021 11:27
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2021 06:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2021 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2021 13:13
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 17:01
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 08:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 12:58
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 17:40
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 17:39
Proferido Despacho
-
07/10/2021 14:26
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 18:09
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 15:18
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 12:45
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2021 12:42
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 12:38
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2021 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2021 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 16:56
Conclusos para decisão
-
11/08/2021 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2021 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2021 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 11:18
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 11:17
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 09:28
Conclusos para decisão
-
08/07/2021 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 12:41
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 12:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2021 11:40
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2021 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/07/2021 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/07/2021 08:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/07/2021 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/07/2021 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/07/2021 11:57
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 16:21
Decisão
-
25/06/2021 16:09
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2021 15:43
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 00:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 22:24
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/05/2021 22:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/05/2021 10:40
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2021 16:45
Conclusos para despacho
-
14/05/2021 16:22
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 15:07
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2021 02:51
Expedição de Mandado.
-
27/04/2021 15:38
Determinada a Regressão de Regime
-
23/04/2021 12:16
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 10:06
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 13:59
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2021 13:52
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 13:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/01/2021 09:05
Expedição de Mandado.
-
14/10/2020 09:05
Proferido Despacho
-
13/10/2020 16:47
Conclusos para decisão
-
06/10/2020 13:14
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 09:35
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/10/2020 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/10/2020 09:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/10/2020 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/10/2020 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/09/2020 16:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
03/09/2020 15:23
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 15:04
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2020 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2020 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2020 14:17
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 14:17
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 14:16
Concessão
-
31/08/2020 12:20
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 11:05
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 18:20
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/08/2020 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 18:07
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 18:07
Decisão
-
24/08/2020 17:49
Conclusos para decisão
-
24/08/2020 16:12
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2020 17:25
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2020 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2020 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2020 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2020 14:52
Expedição de Certidão.
-
20/07/2020 14:50
Realizado Cálculo
-
15/07/2020 14:13
Expedição de Certidão.
-
15/07/2020 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 13:25
Conclusos para decisão
-
15/07/2020 12:35
Conclusos para despacho
-
14/07/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 16:14
Expedição de Certidão.
-
13/07/2020 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
13/07/2020 16:02
Conclusos para despacho
-
10/07/2020 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2020 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2020 16:59
Ato ordinatório
-
06/07/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 10:44
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 10:43
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2020 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2020 14:42
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 12:54
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 18:55
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 18:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2020 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2020 14:02
Mudança de Classe Processual
-
10/06/2020 13:59
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2020 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2020 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2020 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2020 14:02
Expedição de Certidão.
-
30/03/2020 13:51
Realizado Cálculo
-
28/03/2020 06:33
Expedição de Certidão.
-
28/03/2020 06:32
Concedida Progressão de regime
-
27/03/2020 15:51
Conclusos para decisão
-
27/03/2020 15:23
Conclusos para despacho
-
25/03/2020 23:37
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 03:55
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
19/03/2020 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
19/03/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 10:29
Apensado ao processo
-
12/03/2020 16:33
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2020 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 13:24
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
02/03/2020 11:38
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2020 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2020 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2020 17:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/02/2020 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/02/2020 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/01/2020 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/01/2020 17:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/01/2020 12:43
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 12:41
Juntada de Certidão
-
27/01/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 13:54
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2019 17:44
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 14:33
Expedição de Certidão.
-
13/12/2019 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2019 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2019 15:26
Expedição de Certidão.
-
17/07/2019 14:23
Expedição de Certidão.
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17/07/2019 14:21
Homologado o Cálculo
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17/07/2019 13:57
Conclusos para decisão
-
16/07/2019 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2019 10:36
Expedição de Ofício.
-
15/07/2019 15:45
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 15:44
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/07/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
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15/07/2019 15:42
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 15:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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