26/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:54

Ato ordinatório
07/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Daniele Rodrigues Horta (OAB 194830/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), Lídia de Campos Montagner (OAB 372117/SP), Sociedade de Advogados Demetrius Adalberto Gomes (OAB 17318/SP) Processo 0112193-43.2006.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUCIANA DAHMEN - Reqdo: MUNICIPIO DE HORTOLANDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Depreende-se dos autos que a sentença condenatória, parcialmente alterada pelo julgamento do recurso de apelação e embargos de declaração, fixou como devido o pagamento de adicional de insalubridade à autora no importe de 40%, a incidir sobre o vencimento do cargo ocupado até a entrada em vigor da Lei 2.182/2009, a partir da qual o adicional de insalubridade devido à autora será calculado sobre o menor padrão de vencimento dos servidores municipais, respeitada a prescrição quinquenal.

Assim, os cálculos tem início em outubro de 2001, observando-se o percentual de 40% sobre os vencimentos da autora, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, até abril de 2009, quando a base de cálculo passa a ser o menor padrão de vencimento, em razão da entrada em vigor da citada lei.

Segue-se até abril de 2019 quando a requerente passou a receber o adicional de insalubridade que foi reduzido ao patamar de 20% em outubro de 2017.

Aqui, importante tecer a seguinte consideração: o percentual do adicional de insalubridade pago à autora não foi, em momento algum, objeto de discussão neste processo.

Verifica-se que, não obstante a sentença tenha feito constar o pagamento do adicional no percentual de 40%, sabe-se que o enquadramento do grau de insalubridade depende de diversos fatores, a serem analisados por profissional competente.

A menção ao percentual, dessa forma, fácil concluir, deriva do fato de ser aquele o percentual paga naquela época.

Ocorre que novo levantamento foi efetuado pelo i.

Engenheiro de Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal, no local de trabalho da autora, e, reavaliado o LTCAT ratificou o novo grau de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, para a especialidade de Dentista (fl. 431).

Dada a retificação fundamentada em aspectos técnicos, outra solução não cabia à Prefeitura Municipal, que não reduzir o percentual do referido adicional, em respeito aos princípios que regem a Administração Pública.

Veja-se que não há que se falar em contraditório nesta questão, que sequer foi objeto do pedido inicial.

Eventual questionamento ao laudo técnico produzido deverá ser objeto de ação própria que possibilite a realização de perícia específica para apuração.

Observa-se que o pagamento de adicionais em percentuais diversos para profissionais na mesma condição representaria indesejável ofensa ao princípio da isonomia.

Assim, reputo legítima a redução do patamar do adicional pago para 20% a partir de outubro de 2017, não havendo necessidade, portanto, da realização de cálculos a partir desta data.

No mais, ao contrário do afirmado pela exequente, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o adicional de insalubridade é verba de natureza remuneratória, de sorte queé legítima a incidência do imposto de renda sobe esse valor.

Com os esclarecimentos solicitados, remetam-se novamente os autos ao i.

Perito, para elaboração dos cálculos.

Juntado o laudo pericial aos autos, vistas às partes.

Expeça-se MLE em favor do i.

Perito nomeado, tão logo seja apresentado o respectivo formulário.

Int.
13/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:16

Decisão Determinação
09/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
05/10/2024 07:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 12:22

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 14:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 19:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 06:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/04/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:27

Autos no Prazo
23/01/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 13:25

Autos no Prazo
20/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023 15:31

Remetido ao DJE para Republicação
19/01/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:39

Autos no Prazo
04/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 14:17

Autos no Prazo
18/02/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 14:03

Decisão
23/08/2021 17:06

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 14:17

Proferido Despacho
27/05/2021 22:06

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/05/2021 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/05/2021 22:06

Processo Materializado
27/05/2021 22:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2021 22:06

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/05/2021 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 15:28

Autos no Prazo
08/09/2020 14:28

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2019 09:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2019 15:03

Autos no Prazo
04/11/2019 12:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 15:30

Ato ordinatório
02/10/2019 17:08

Autos no Prazo
02/10/2019 12:21

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 09:37

Proferido Despacho
13/09/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 15:16

Autos no Prazo
14/08/2019 12:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 10:07

Proferido Despacho
23/07/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 14:32

Autos no Prazo
01/07/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 14:52

Proferido Despacho
14/03/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 16:50

Autos no Prazo
16/01/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 16:00

Proferido Despacho
27/11/2018 17:49

Proferido Despacho
13/08/2018 18:19

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2018 18:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/08/2018 14:42

Recebidos os autos do Advogado
03/08/2018 10:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/08/2018 14:47

Autos no Prazo
01/08/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 16:50

Ato ordinatório
20/07/2018 18:47

Recebidos os autos do Distribuidor local
20/07/2018 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
20/07/2018 18:03

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/07/2018 17:59

Expedição de Certidão.
13/06/2018 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/06/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 14:50

Expedição de Certidão.
25/05/2018 11:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 13:38

Proferido Despacho
22/05/2018 15:59

Recebidos os autos da Conclusão
14/05/2018 18:34

Conclusos para julgamento
09/05/2018 11:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 13:30

Autos no Prazo
11/12/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 15:59

Proferido Despacho
06/12/2017 15:35

Recebidos os autos da Conclusão
30/11/2017 11:17

Conclusos para julgamento
28/11/2017 18:45

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2017 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2017 18:24

Expedição de Certidão.
22/11/2017 16:24

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/11/2017 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/11/2017 09:55

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 10:53

Proferido Despacho
07/11/2017 17:22

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2017 10:31

Conclusos para julgamento
16/10/2017 13:36

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2017 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 13:19

Autos no Prazo
07/06/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 23:00

Proferido Despacho
05/05/2017 11:06

Conclusos para despacho
04/05/2017 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 13:32

Autos no Prazo
08/08/2016 10:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2016 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2016 18:33

Decisão
27/10/2015 15:26

Conclusos para despacho
27/10/2015 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2015 11:46

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2015 16:22

Proferido Despacho
19/12/2014 15:45

Autos no Prazo
19/12/2014 15:40

Expedição de Certidão.
15/12/2014 18:18

Recebidos os autos da Conclusão
15/12/2014 18:17

Recebidos os autos da Conclusão
11/12/2014 13:57

Decisão
29/08/2014 16:23

Conclusos para decisão
28/08/2014 16:51

Conclusos para despacho
28/08/2014 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2014 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 09:33

Autos no Prazo
31/07/2014 16:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2014 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2014 18:56

Recebidos os autos da Conclusão
24/07/2014 15:30

Proferido Despacho
07/07/2014 15:01

Recebidos os autos do Advogado
04/04/2014 21:29

Suspensão do Prazo
21/03/2014 16:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/02/2014 15:04

Autos no Prazo
10/02/2014 12:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2014 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2014 19:44

Proferido Despacho
23/01/2014 14:51

Conclusos para despacho
23/01/2014 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2013 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino
09/12/2013 17:29

Expedição de Mandado.
26/11/2013 16:35

Expedição de Certidão.
07/11/2013 18:01

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2013 15:30

Proferido Despacho
28/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2012 00:00

Autos no Prazo
17/08/2012 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2012 00:00

Autos no Prazo
10/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2012 00:00

Expedição de Mandado.
26/04/2012 00:00

Expedição de Certidão.
25/04/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/04/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/04/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/04/2012 00:00

Proferido Despacho
15/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2012 00:00

Conclusos para decisão
14/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/10/2006 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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