16/05/2025 09:45

Petição Juntada
14/05/2025 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 14:43

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
13/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:04

Petição Juntada
04/05/2025 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP) Processo 1000300-63.2025.8.26.0229 - Inventário - Herdeira: Suellen Vitória Fernandes Cruz, Emanuel Fernandes Cruz, Bianca Fernandes Allegretti -

Vistos.

A homologação da partilha antes da expressa concordância da Fazenda Pública em relação ao ITCMD nos presentes autos é vedada por lei, ante o disposto no artigo 654 do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional.

Assim, intime-se a Fazenda Pública para manifestar nos autos a sua eventual concordância com os valores atribuídos aos bens na Declaração de ITCMD realizada pela parte autora.

Destaco que aqui somente está determinando a intimação da Fazenda Pública para manifestar a sua eventual concordância em relação aos valores declarados de ITCMD e não para que seja comprovado o recolhimento do referido imposto, cujo recolhimento não é da competência deste juízo.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.
13/03/2025 06:17

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:42

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 18:29

Petição Juntada
28/02/2025 16:07

Petição Juntada
28/02/2025 12:15

Petição Juntada
27/02/2025 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 17:21

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 13:33

Petição Juntada
19/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:59

Remetido ao DJE
18/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:19

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 13:38

Petição Juntada
29/01/2025 13:37

Petição Juntada
24/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:18

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 00:41

Remetido ao DJE
23/01/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 17:08

Petição Juntada
20/01/2025 11:50

Petição Juntada
17/01/2025 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 07:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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