TJSP - 1500102-97.2025.8.26.0542
1ª instância - 01 Cumulativa de Jandira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 17:08
Expedição de documento
-
27/03/2025 15:54
Documento Juntado
-
27/03/2025 15:34
Expedição de documento
-
27/03/2025 08:53
Petição Juntada
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Samuel Quirino (OAB 514605/SP) Processo 1500102-97.2025.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANTONIO ELVES DANTAS DA COSTA - III.
DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da DENÚNCIA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de , nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu ANTONIO ELVES DANTAS DA COSTA como incursa nas penas do artigo 33, "caput", c.c §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 200 dias-multa, no mínimo legal.
Efetuo a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações pecuniárias de meio salário-mínimo cada, totalizando 01 salário mínimo.
CONCEDO O RECURSO EM LIBERDADE, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.
Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos, já que comprovada a prática dos crimes, além de perdimento dos valores em favor da União.
No mais, autorizo a destruição dos objetos apreendidos.
Em obediência ao disposto no artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei nº 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços de natureza forense (Lei de Custas do Estado), condeno a ré ao pagamento das custas processuais.
Após o trânsito em julgado, efetuem-se as comunicações de praxe, notadamente à Justiça Eleitoral e ao IIRGD, e expeça-se guia de recolhimento definitiva.
P.R.I.C. -
26/03/2025 22:03
Publicação
-
26/03/2025 00:30
Remetidos os Autos
-
25/03/2025 17:09
Documento Juntado
-
25/03/2025 16:55
Julgada Procedente a Ação
-
24/03/2025 12:12
Expedição de documento
-
20/03/2025 10:52
Documento Juntado
-
18/03/2025 12:53
Documento Juntado
-
17/02/2025 22:05
Publicação
-
17/02/2025 00:53
Remetidos os Autos
-
14/02/2025 18:06
Evoluída a Classe
-
14/02/2025 18:04
Documento Juntado
-
14/02/2025 16:53
Petição Juntada
-
14/02/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 18:13
Expedição de documento
-
13/02/2025 17:40
Conclusos
-
13/02/2025 17:25
Mandado devolvido
-
13/02/2025 17:25
Documento Juntado
-
13/02/2025 17:18
Documento Juntado
-
12/02/2025 17:52
Expedição de documento
-
12/02/2025 17:52
Ato ordinatório
-
11/02/2025 11:20
Petição Juntada
-
11/02/2025 11:04
Petição Juntada
-
10/02/2025 22:16
Publicação
-
10/02/2025 13:40
Remetidos os Autos
-
10/02/2025 13:30
Ato ordinatório
-
10/02/2025 13:24
Documento Juntado
-
10/02/2025 13:08
Mandado devolvido
-
10/02/2025 13:02
Documento Juntado
-
07/02/2025 09:29
Petição Juntada
-
03/02/2025 14:06
Petição Juntada
-
03/02/2025 10:06
Documento Juntado
-
03/02/2025 10:06
Documento Juntado
-
30/01/2025 22:10
Publicação
-
30/01/2025 14:45
Expedição de documento
-
30/01/2025 14:29
Expedição de documento
-
30/01/2025 14:18
Expedição de documento
-
30/01/2025 14:11
Documento Juntado
-
30/01/2025 14:10
Documento Juntado
-
30/01/2025 14:06
Expedição de documento
-
30/01/2025 14:05
Ato ordinatório
-
30/01/2025 13:41
Remetidos os Autos
-
30/01/2025 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 13:00
Petição Juntada
-
30/01/2025 12:38
Documento Juntado
-
30/01/2025 12:31
Expedição de documento
-
30/01/2025 12:19
Expedição de documento
-
30/01/2025 12:15
Expedição de documento
-
30/01/2025 12:15
Ato ordinatório
-
30/01/2025 12:06
Conclusos
-
30/01/2025 12:00
Audiência de Instrução e Julgamento
-
30/01/2025 11:55
Documento Juntado
-
30/01/2025 11:00
Documento Juntado
-
28/01/2025 15:23
Petição Juntada
-
28/01/2025 11:59
Documento Juntado
-
24/01/2025 16:04
Expedição de documento
-
23/01/2025 14:07
Documento Juntado
-
23/01/2025 14:07
Documento Juntado
-
23/01/2025 13:35
Ato ordinatório
-
23/01/2025 13:33
Documento Juntado
-
22/01/2025 15:44
Petição Juntada
-
22/01/2025 09:39
Expedição de documento
-
22/01/2025 09:39
Ato ordinatório
-
21/01/2025 15:22
Documento Juntado
-
15/01/2025 12:18
Recebida a denúncia
-
15/01/2025 12:17
Expedição de documento
-
15/01/2025 12:17
Expedição de documento
-
15/01/2025 10:32
Conclusos
-
13/01/2025 19:10
Petição Juntada
-
11/01/2025 11:09
Petição Juntada
-
10/01/2025 12:11
Petição Juntada
-
10/01/2025 11:06
Expedição de documento
-
10/01/2025 11:06
Ato ordinatório
-
10/01/2025 10:48
Expedição de documento
-
10/01/2025 10:48
Ato ordinatório
-
09/01/2025 15:46
Expedição de documento
-
09/01/2025 15:35
Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/01/2025 15:35
Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/01/2025 15:35
Recebidos os autos
-
08/01/2025 16:48
Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
08/01/2025 16:28
Remetidos os Autos
-
08/01/2025 16:26
Expedição de documento
-
08/01/2025 16:17
Expedição de documento
-
08/01/2025 15:56
Documento Juntado
-
08/01/2025 15:35
Expedição de documento
-
08/01/2025 15:34
Expedição de documento
-
08/01/2025 12:37
Expedição de documento
-
08/01/2025 11:22
Expedição de documento
-
08/01/2025 09:04
Ato ordinatório
-
08/01/2025 07:20
Documento Juntado
-
08/01/2025 07:20
Documento Juntado
-
07/01/2025 19:44
Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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