23/05/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:07

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 09:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Maria dos Santos Mendonça (OAB 127659/SP), Reynaldo Cosenza (OAB 32844/SP), Clodomiro Maior Devera (OAB 37940/SP) Processo 1000842-83.2018.8.26.0146 - Habilitação de Crédito - Reqte: Alexandro Barbosa dos Santos - Reqdo: Anhanguera Industria e Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda -

Vistos.

Não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do "pedido de reconsideração".

O artigo 505 do CPC proíbe que o juiz decida novamente questões já julgadas.

As únicas exceções são o juízo de retratação (nos casos previstos em lei) e a modificação de decisões que concedem tutela antecipada (artigo 296 do CPC).

No caso em questão, como não foram apresentados fatos ou documentos novos, a decisão anterior é mantida.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se sem custas.

Int.
13/03/2025 05:41

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:16

Determinado o arquivamento
21/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:36

Petição Juntada
21/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetido ao DJE
20/01/2025 22:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
24/09/2024 16:40

Petição Juntada
18/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:40

Petição Juntada
10/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
09/09/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:10

Petição Juntada
02/02/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:04

Remetido ao DJE
24/01/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:56

Petição Juntada
13/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:04

Remetido ao DJE
07/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:55

Petição Juntada
14/12/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:04

Remetido ao DJE
12/12/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:52

Conclusos para despacho
09/05/2022 17:47

Parecer Juntado
09/05/2022 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 16:53

Petição Juntada
14/01/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:04

Remetido ao DJE
12/01/2022 16:45

Proferido Despacho
12/01/2022 13:44

Conclusos para despacho
21/07/2020 15:48

Petição Juntada
10/05/2020 19:33

Suspensão do Prazo
11/04/2020 01:25

Suspensão do Prazo
26/01/2020 11:10

Suspensão do Prazo
13/12/2019 08:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 09:53

Remetido ao DJE
11/12/2019 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2019 09:46

Petição Juntada
24/05/2019 09:46

Petição Juntada
09/05/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 12:59

Remetido ao DJE
03/05/2019 14:23

Proferido Despacho
02/05/2019 18:31

Conclusos para despacho
16/11/2018 12:55

Petição Juntada
06/11/2018 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2018 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2018 14:45

Petição Juntada
06/09/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 12:51

Remetido ao DJE
03/09/2018 17:19

Proferido Despacho
03/09/2018 16:20

Conclusos para despacho
03/09/2018 14:31

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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