23/05/2025 12:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP) Processo 1500548-47.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Daniel Almeida de Brito -

Vistos.

Ciência da interposição do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil/15.

Não é o caso de reforma da decisão recorrida por este magistrado.

Desse modo, MANTENHO-A por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se no prazo por 15 dias úteis.

Após, prossiga-se o feito, salvo comprovada a concessão de EFEITO SUSPENSIVO, ou impossibilidade do prosseguimento.

Intimem-se.
13/05/2025 00:00

Remetido ao DJE
12/05/2025 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:18

Petição Juntada
04/05/2025 16:17

Suspensão do Prazo
09/04/2025 01:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Gobbi E Silva (OAB 170648/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP) Processo 1500548-47.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Daniel Almeida de Brito -

Vistos.

A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade.

Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas.

Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano.

Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC.

Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado".

Pois bem.

MULTA PUNITIVA Como é cediço, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV, CF), dispositivo aplicável, também, às multas tributárias.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o teto para a multa punitiva seria o próprio valor da obrigação principal, ou seja, 100%.

Nesse sentido: O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. (AI 838302 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014) Conforme já decidido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88).

VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA.

DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA" (Rel.

Min.

LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010).

Percebe-se que o valor aplicado da multa ultrapassou em 100% o valor do tributo, motivo pelo qual a multa aplicada está em desacordo com a jurisprudência do STF.

Assim, há necessidade de retificação da multa punitiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar a retificação do valor dos débitos expressos nas CDAs indicadas na inicial.

A multa deve-se limitar a 100%, nos termos da fundamentação.

Em superação de entendimento anterior, não há condenação em honorários advocatícios, visto que a excipiente se valeu da exceção de pré-executividade, em vez dos embargos à execução fiscal.

Intimem-se.
31/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:00

Remetido ao DJE
29/03/2025 07:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 07:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
25/02/2025 15:54

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:53

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:30

Remetido ao DJE
03/02/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 11:49

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/12/2024 01:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/12/2024 09:50

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 09:41

Petição Juntada
17/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:00

Remetido ao DJE
16/12/2024 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
16/12/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 13:36

Exceção de Pré-Executividade Juntada
30/11/2024 05:10

AR Positivo Juntado
30/11/2024 02:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/11/2024 04:28

Certidão Juntada
19/11/2024 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 08:18

Carta de Citação Expedida
19/11/2024 08:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
15/11/2024 09:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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