TJSP - 1519676-74.2020.8.26.0577
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 02:48
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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04/05/2025 16:21
Suspensão do Prazo
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05/04/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Wagner Duccini (OAB 258875/SP) Processo 1519676-74.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - Exectdo: Khronos Industria de Plásticos Eirelime -
Vistos.
Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.
Não merece correção a decisão embargada.
O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.
A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.
No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.
Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).
Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Intimem-se. -
26/03/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 17:36
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 17:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/03/2025 17:18
Mudança de Magistrado
-
18/03/2025 17:17
Mudança de Magistrado
-
17/03/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 13:47
Conclusos para decisão
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14/03/2025 11:06
Conclusos para despacho
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07/03/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 13:58
Conclusos para decisão
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07/03/2025 13:58
Mudança de Magistrado
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07/03/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 14:59
Conclusos para despacho
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13/02/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/02/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 15:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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11/02/2025 13:29
Conclusos para decisão
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10/02/2025 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/02/2025 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/02/2025 08:51
Recebidos os autos do Outro Foro
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07/02/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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05/12/2024 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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05/12/2024 15:29
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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05/12/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/10/2024 10:04
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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10/10/2024 04:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/10/2024 17:11
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 13:03
Conclusos para despacho
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23/09/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2024 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2024 08:56
Republicado ato_publicado em 04/04/2024.
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02/04/2024 12:37
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/03/2024 09:55
Conclusos para decisão
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07/11/2023 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2023 15:29
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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25/10/2023 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/10/2023 08:35
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 17:00
Expedição de Carta.
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06/10/2023 10:54
Expedição de Certidão.
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03/04/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/12/2022 17:21
Determinada a Citação em Novo Endereço
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12/12/2022 09:55
Conclusos para despacho
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28/09/2022 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2021 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2021 10:29
Expedição de Certidão.
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04/10/2021 11:07
Expedição de Certidão.
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04/10/2021 11:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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15/07/2021 20:01
Conclusos para decisão
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10/06/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/05/2021 12:35
Expedição de Carta.
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13/11/2020 11:48
Juntada de Outros documentos
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07/11/2020 09:52
Expedição de Certidão.
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27/10/2020 17:40
Expedição de Certidão.
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27/10/2020 17:40
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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27/10/2020 11:08
Conclusos para decisão
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26/10/2020 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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