TJSP - 0000023-57.2024.8.26.0372
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 03:19
Suspensão do Prazo
-
08/04/2025 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 0000023-57.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO PAN S.A. -
Vistos.
A autora se manifestou em fl. 180, requerendo a isenção do pagamento da multa que lhe foi imposta em razão da sua ausência na audiência de instrução (fl. 181), sob a alegação de que ela e seu filho mais velho sofrem de depressão.
Alega, também, que não reúne condições financeiras para arcar com as custas processuais, tendo em vista que recebe menos de um salário mínimo de pensão.
O parágrafo 2°, do artigo 51, da Lei dos Juizados Especiais (n° 9.099/95) dispõe que o autor poderá ser isento do pagamento das custas processuais se comprovado que sua ausência na audiência decorreu de força maior.
Ocorre que a autora não juntou um documento sequer que comprove as alegações de fl. 181.
Indefiro, pois, o pedido.
Intime-se a autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Int.
Monte Mor -
26/03/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 07:32
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 15:34
Expedição de Carta.
-
25/03/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 10:35
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
25/11/2024 14:51
Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
-
17/11/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 12:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 19:01
Expedição de Mandado.
-
11/09/2024 18:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2024 18:43
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 18:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2024 18:14
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
13/06/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 14:43
Conclusos para decisão
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20/02/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/02/2024 10:01
Conclusos para despacho
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01/02/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2024 07:19
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 07:19
Juntada de Certidão
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15/01/2024 16:58
Expedição de Carta.
-
15/01/2024 16:56
Expedição de Carta.
-
15/01/2024 14:51
Concedida a Medida Liminar
-
09/01/2024 17:52
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 17:49
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 17:49
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 17:48
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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