27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Emilia de Oliveira Baldacini (OAB 263364/SP) Processo 1504309-43.2020.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Everaldo Bruno Vidal -

VISTOS.

Everaldo Bruno Vidal foi condenado como incurso no Art. 147 "caput" do(a) CP, por sentença proferida aos 26/03/2024, ao cumprimento da pena de 01 (um) mês de detenção, no regime aberto, sem substituição (fls. 151/152).

A sentença transitou em julgado em 26/03/2024 para a acusação (fls. 154), entretanto, o sentenciado manifestou seu desejo de apelar logo após a sua publicação em audiência, apresentando suas razões de recurso às fls. 164/167.

Sobreveio, então, o v.

Acórdão em 22/05/2024, que manteve a condenação, entretanto substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo a entidade beneficente (fls. 200/206).

A r. decisão de segundo grau transitou em julgado aos 11/06/2024 (fl. 211).

O sentenciado foi devidamente intimado a efetuar o pagamento da prestação pecuniária na data de 12/12/2024 (fls. 240/241).

Entretanto, não houve demonstração nos autos, do cumprimento da pena (fl. 242).

Este Juízo, então, determinou nova intimação do réu para comprovar a realização do depósito judicial referente à prestação pecuniária, sob pena de conversão em pena à privativa de liberdade (fl. 243).

Cientificado desta determinação aos 23/01/2025 (fls. 248/249), o réu mais uma vez quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 250.

Manifestando-se nos autos, a representante do Ministério Público requereu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (fls. 255).

Era o que havia a relatar.

D E C I D O O benefício concedido há que ser revogado.

O sentenciado não comprovou nos autos o depósito judicial referente à prestação pecuniária, frustrando, desta forma, a execução da condenação imposta.

Assim, de rigor a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial aberto.

POSTO ISSO, nos termos do artigo 44, § 4º do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em Regime Aberto.

Em não havendo interposição de recurso desta decisão no prazo legal, proceda-se conforme o disposto no Comunicado CG nº 612/2024: A) caso o sentenciado esteja em liberdade, proceda-se à emissão direta da Guia de Execução Definitiva, encaminhando-se ao Juízo de Execução competente; B) estando o sentenciado Everaldo Bruno Vidal preso por outro Juízo, expeça-se Mandado de Prisão no Regime Aberto em seu desfavor, encaminhando-se ao estabelecimento prisional no qual se encontra para o devido cumprimento.

Satisfeita a ordem, extraia-se a Guia de Execução Definitiva, enviando-se ao Juízo de Execução competente.

Publique-se, Intime-se, Comunique-se.

Monte Mor, 25 de março de 2025.
05/07/2024 09:09

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:53

Expedição de Ofício.
21/06/2024 15:52

Expedição de Ofício.
21/06/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:12

Recebidos os autos
10/06/2024 09:26

Juntada de Petição de parecer
22/05/2024 00:00

Juntada de Decisão
14/05/2024 11:58

Juntada de Petição de parecer
03/05/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:19

Conclusos para despacho
23/04/2024 03:50

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:22

Expedição de Ofício.
15/04/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 18:45

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:39

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:09

Juntada de Mandado
01/02/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 19:26

Juntada de Mandado
15/01/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:27

Expedição de Ofício.
13/12/2023 09:43

Expedição de Mandado.
13/12/2023 09:42

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:41

Juntada de Ofício
11/12/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 19:41

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 19:13

Conclusos para despacho
28/11/2023 21:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/03/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:20

Expedição de Ofício.
15/09/2023 09:57

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:54

Revogada a suspensão do processo
05/09/2023 09:16

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 09:11

Expedição de Mandado.
06/06/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:58

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
18/12/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:53

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:21

Expedição de Ofício.
10/10/2022 11:01

Suspensão Condicional do Processo
07/10/2022 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
03/10/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:11

Expedição de Mandado.
21/07/2022 08:10

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:17

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:23

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/10/2022 04:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/06/2022 12:26

Conclusos para despacho
04/06/2022 05:48

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2022 16:08

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 16:51

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 10:21

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:53

Determinado o Arquivamento
10/05/2022 11:42

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 13:42

Expedição de Certidão.
06/05/2022 13:38

Expedição de Certidão.
06/05/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 13:33

Juntada de Ofício
29/04/2022 17:23

Expedição de Certidão.
29/04/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 17:09

Expedição de Certidão.
02/02/2022 18:10

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 11:08

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 15:07

Expedição de Certidão.
27/01/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:04

Expedição de Certidão.
22/09/2021 20:22

Expedição de Certidão.
22/09/2021 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2021 15:03

Conclusos para despacho
16/09/2021 15:02

Expedição de Certidão.
30/06/2021 17:51

Expedição de Certidão.
30/06/2021 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 16:57

Conclusos para despacho
23/06/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 14:23

Expedição de Certidão.
23/06/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 14:19

Expedição de Certidão.
19/04/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 17:09

Expedição de Certidão.
23/03/2021 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2021 14:37

Conclusos para despacho
18/03/2021 14:35

Expedição de Certidão.
18/11/2020 10:03

Expedição de Certidão.
18/11/2020 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2020 11:09

Conclusos para despacho
10/11/2020 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 11:14

Expedição de Certidão.
10/11/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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