25/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 21:45

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:42

Ato ordinatório
08/04/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP), Leonardo Tavares Siqueira (OAB 238487/SP) Processo 1003927-90.2018.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Reqdo: Mario Luis dos Santos - Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para (i) decretar a resolução do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e determinar a reintegração da autora na posse dos imóvel objeto do compromisso, esta última condicionado a devolução das quantias devidas ao requerido; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização à autora da taxa de ocupação mensal, fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, contada a partir do inadimplemento até a efetiva reintegração na posse do imóvel, com juros de mora a contar do trânsito em julgado; (iii) determinar a devolução aos réus de 80% do total das parcelas pagas, respeitado o direito de retenção dos 20% restantes, atualizados, admitida a compensação dos valores a serem restituídos ao réu com os valores por eles devidos ao autor, devendo ser realizada liquidação por arbitramento para apuração dos valores devidos à parte autora, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil.

Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês.

Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.

Pelas mesmas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção.

Ante a sucumbência em maior extensão, condeno o réu ao reembolso das custas e despesas antecipadas pela autora, atualizadas desde cada desembolso, e ao recolhimento da taxa judiciária que deixou de ser antecipada, relativamente à reconvenção; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e mais 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, com juros de mora legais a partir do trânsito em julgado, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017).

Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615).

No silêncio, anote-se a suspensão e arquivem-se provisoriamente (movimentação 61614).

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se.
31/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:15

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
23/07/2024 14:07

Conclusos para julgamento
05/04/2024 13:47

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:50

Conclusos para decisão
23/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:44

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:13

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/10/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 13:45

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/04/2022 17:21

Início da Execução Juntado
23/07/2021 17:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/07/2021 17:44

Expedição de Certidão.
10/06/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 13:05

Início da Execução Juntado
08/06/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 20:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 20:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2020 10:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/03/2020 14:29

Conclusos para julgamento
13/03/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:39

Conclusos para julgamento
14/02/2020 16:14

Conclusos para decisão
09/01/2020 14:53

Conclusos para julgamento
19/12/2019 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 12:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 11:22

Ato ordinatório
03/12/2019 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2019.
05/11/2019 00:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2019 18:42

Expedição de Carta.
14/10/2019 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2019 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2019.
04/07/2019 12:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 15:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/07/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2019 00:59

Suspensão do Prazo
27/02/2019 12:14

Expedição de Carta.
14/11/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 12:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 13:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/09/2018 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 23:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2018 13:56

Expedição de Carta.
18/07/2018 12:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 10:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2018 10:09

Conclusos para despacho
13/07/2018 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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