28/04/2025 12:12

Mandado Expedido
24/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:42

Denúncia Juntada
23/04/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:55

Petição Juntada
03/04/2025 18:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:21

Petição Juntada
03/04/2025 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 09:21

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Augusto Sant`anna (OAB 258997/SP) Processo 1500091-69.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: BEATRIZ CAETANO DA SILVA -

Vistos.

Flagrante formalmente em ordem.

O(a)(s) encarcerado(a)(s) foi(ram) apreendido(a)(s) em flagrante pela suposta prática do(s) delito(s) de tráfico de drogas.

Nesta data, a custodiada afirma não ter sofrido agressões por parte dos agentes.

Pelo que consta do auto de prisão em flagrante (APF), a(s) prisão(ões) em flagrante está(ão) formalmente em ordem, tendo o(a)(s) encarcerado(a)(s) sido apreendido(a)(s) cometendo a infração penal (artigo 302, inciso I, do CPP).

Embora se trate de crime grave, a custodiada é primário e não há provas de que integre organização criminosa.

Logo concedo liberdade provisória, convertendo-a em medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319, do CPP, bem como as demais decorrentes da liberdade provisória, a saber: a) obrigação de comparecer perante as autoridades judiciária e policial, todas as vezes em que for intimado; b) comparecimento mensal neste Juízo, a fim de comprovar suas atividades; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, excetuando-se autorização para trabalho no referido período.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Disposições finais: a) Diante das alterações introduzidas pela Lei 12.961/14, determino a imediata destruição do entorpecente apreendido, eis que regular o laudo de constatação, devendo a autoridade policial guardar amostra necessária à realização do laudo definitivo e observar as disposições do art. 50, §§, da Lei 11.343/06; b) encaminhe-se o(a)(s) custodiado para realização de exame de corpo de delito cautelar, caso ainda não tenha sido realizado, valendo a presente decisão como requisição de exame de corpo de delito cautelar (impressão em 3 vias, juntamente com o Boletim de Ocorrência).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei; c) servirá a presente decisão, por cópia digitada, também como mandado/ofício para o seu fiel cumprimento no mais que se fizer necessário.

Expeça-se o necessário.
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:31

Relatório Final Juntado
01/04/2025 15:01

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:41

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 15:31

E-mail expedido juntado
31/03/2025 15:29

Alvará de Soltura Expedido
31/03/2025 14:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
31/03/2025 11:06

Laudo IML-pessoa Juntado
31/03/2025 10:33

Petição Juntada
31/03/2025 10:15

Auto de Prisão em Flagrante Juntado
31/03/2025 10:00

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 09:54

Documento Juntado
31/03/2025 09:38

Petição Juntada
31/03/2025 09:27

Folha de Antecedentes Juntada
30/03/2025 15:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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