TJSP - 0001851-06.2017.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON FERNANDO DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MANOELA DE PAULA BALDO

OAB: 400043/SP

CPF *89.***.*42-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2025 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 19:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/08/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 17:36

    Homologado o Cálculo

  • 21/08/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 11:11

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/08/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001851-06.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Maicon Fernando dos Santos - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MANOELA DE PAULA BALDO (OAB 400043/SP)

  • 11/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 10:30

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/08/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 15:43

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/07/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2025 19:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/06/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoela de Paula Baldo (OAB 400043/SP) Processo 0001851-06.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Maicon Fernando dos Santos - Pág. 700: ciente.

    Revisando os autos, constata-se a existência de erro material no despacho proferido à pág. 697, constando data errada da eventual falta disciplinar.

    Assim, RECONSIDERO despacho proferido à pág. 697 , na íntegra, para torná-lo sem efeito e, em seu lugar, constar: Por ora, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a vinda dos autos de sindicância referentes à falta disciplinar praticada em 06/09/2023.

    Após, nada sendo juntado aos autos, reitere-se à direção do presídio, a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do Procedimento Disciplinar, referente à falta, em tese, praticada no dia 06/09/2023, por Maicon Fernando dos Santos, MTR: 780539-3, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália.

    Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CROESTE (Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Oeste do Estado) ou à CRN (Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo.

    Cópia deste despacho servirá de ofício.

  • 26/03/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 15:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/02/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 17:31

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de resposta

  • 31/10/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2024 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/07/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 17:23

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:25

    Determinada a Regressão de Regime

  • 04/04/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 10:33

    realizado cálculo de

  • 22/03/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 20:54

    realizado cálculo de

  • 14/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 15:32

    Concedida Progressão de regime

  • 10/02/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/01/2023 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/01/2023 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2023 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 23:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 15:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/12/2022 15:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/12/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/12/2022 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2022 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 20:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 16:51

    Unificadas e somadas as penas

  • 14/12/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2021 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 18:32

    Revogado o Livramento Condicional

  • 27/10/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 10:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 25/08/2021 10:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 25/08/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 10:16

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 25/08/2021 10:15

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/08/2021 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/08/2021 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/08/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 08:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/08/2021 08:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2021 08:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2021 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2021 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2021 16:36

    Suspenso o livramento condicional

  • 25/01/2021 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2021 10:07

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 10:06

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2020 17:45

    Protocolizada Petição

  • 02/06/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 21:54

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2020 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/03/2020 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/03/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 14/03/2020 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 06/03/2020 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2020 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2020 10:54

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2020 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 14:08

    Concedido o Livramento condicional

  • 28/01/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 12:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/01/2020 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2020 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2020 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2020 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2019 18:50

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 18:26

    Declarada a Remição

  • 26/08/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 10:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2019 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2019 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2019 17:56

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 19:49

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 12:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/01/2019 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2018 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2018 14:11

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2018 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2018 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 16:34

    Conciliação frutífera

  • 15/10/2018 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2018 11:45

    Audiência instrução NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/09/2018 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 14:18

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2018 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/08/2018 10:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 17:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/08/2018 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2018 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2018 15:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/08/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2018 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2018 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2017 14:36

    Concedida Progressão de regime

  • 19/09/2017 16:47

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 16:45

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/08/2017 16:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/08/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/07/2017 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2017 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2017 11:13

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 11:23

    Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

  • 24/07/2017 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 11:23

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2017 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2017 08:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2017 15:38

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2017 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2017 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2017 11:47

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2017 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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