30/06/2025 16:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:19

Expedição de Ofício.
23/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:52

Suspensão do Prazo
09/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP) Processo 0001587-82.2024.8.26.0045 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON FONSECA BRAGA - Recebo os embargos, porque tempestivos, e também dou a eles provimento.

A fim de se esclarecer o arguido pela Defesa, consigno que o período do cumprimento da pena restritiva de direitos, de limitação de fim de semana, se dará pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 2848/40 - no caso em comento, 3 (três) anos.

Substituída a pena de prestação de serviços à comunidade por duas outras restritivas de direitos, pecuniária e restrição de fim de semana, a contagem do início do cumprimento se dará a partir da intimação do Executado, que ocorreu em 27/09/2024 (fls. 45), de modo que o término do cumprimento da pena se dará em 27/09/2027.

Intimem-se.
31/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:48

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
18/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 22:10

Suspensão do Prazo
24/10/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 20:01

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:24

Expedição de Ofício.
20/08/2024 15:23

Expedição de Ofício.
20/08/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 12:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 11:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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