TJSP - 0006151-87.2022.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAGNER DOS SANTOS OLEGARIO

CPF *75.***.*28-66

Advogados

ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

OAB: 302586/SP

CPF *47.***.*62-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 12:16

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 06/05/2025 12:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 12:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/04/2025 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2025 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/04/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 10:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/03/2025 09:56

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexis Claudio Munoz Palma (OAB 302586/SP) Processo 0006151-87.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FAGNER DOS SANTOS OLEGARIO - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

    Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

    Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de FAGNER DOS SANTOS OLEGARIO, MT: 1254158, recolhido no(a) Penitenciária de Marília/SP, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência.

    Expeça-se Alvará de Soltura.

    A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência.

  • 26/03/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 17:04

    Expedição de Alvará.

  • 25/03/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:48

    Concedida Progressão de regime

  • 25/03/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/03/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 19:33

    Declarada a Remição

  • 26/02/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 11:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2025 11:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2025 11:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2025 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/01/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 13:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/01/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 00:25

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 15:38

    Homologado o Cálculo

  • 01/10/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 08:30

    Ato ordinatório

  • 23/09/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:40

    Declarada a Remição

  • 05/08/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 13:29

    Homologado o Cálculo

  • 10/07/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 16:52

    Ato ordinatório

  • 21/06/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:02

    Declarada a Remição

  • 25/04/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 14:25

    Homologado o Cálculo

  • 20/03/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 10:42

    Ato ordinatório

  • 14/03/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 12:45

    Concedida Progressão de regime

  • 14/02/2024 08:53

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 16:57

    Ato ordinatório

  • 07/02/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 17:30

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/01/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 17:36

    Ato ordinatório

  • 24/01/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:10

    Declarada a Remição

  • 11/01/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 12:31

    Homologado o Cálculo

  • 17/11/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 10:01

    Ato ordinatório

  • 08/11/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:42

    Declarada a Remição

  • 05/09/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:59

    Homologado o Cálculo

  • 20/04/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 10:16

    Ato ordinatório

  • 11/04/2023 10:13

    Realizado Cálculo

  • 11/04/2023 10:09

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/01/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 16:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2022 16:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2022 16:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/11/2022 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/11/2022 23:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/11/2022 23:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 11:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/09/2022 20:41

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2022 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 01:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2022 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 19:14

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 12:18

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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