11/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:13

Remetido ao DJE
30/04/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/04/2025 15:38

Petição Juntada
22/04/2025 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 12:55

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
14/04/2025 16:22

Petição Juntada
14/04/2025 04:05

Petição Juntada
04/04/2025 15:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1500291-03.2025.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciado: Mauro Sergio Santos das Dores -

Vistos. 1- Presentes os requisitos formais mínimos para o seu processamento, os pressupostos processuais, as condições da ação e havendo justa causa para a ação penal, consubstanciados nos elementos de prova até então colhidos no inquérito policial, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Mauro Sergio Santos das Dores, como incurso no Art. 129, § 13, do Código Penal.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias. 2- Dou o réu por citado na pessoa do procurador constituído (fls. 79).

Fica a defesa intimada a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, inclusive apresentar exceção.

Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. 3- Oficie-se à Autoridade Policial para que remeta aos autos o laudo pericial. 4- Fls. 82: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu, com o que concordou o Ministério Público.

Considerando o pedido expresso da vítima (fls. 72 e 83), solicitando a revogação das medidas protetivas, bem como da prisão preventiva, alegando não haver receio de que possa ser novamente agredida, bem como a concordância da acusação, revogo a prisão preventiva de MAURO SERGIO SANTOS DAS DORES, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consistentes em: Proibição de manter contato com a vítima (inciso III), proibição de se ausentar da Comarca (inciso IV) e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V).

Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso.

Int.
01/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 18:06

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
01/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025 17:02

Alvará de Soltura Expedido
31/03/2025 16:47

Recebida a denúncia
31/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:48

Documento Juntado
31/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:45

Evoluída a Classe
31/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:12

Petição Juntada
25/03/2025 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:23

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/03/2025 13:11

Petição Juntada
13/03/2025 15:20

Pedido de Habilitação Juntado
13/03/2025 15:18

Denúncia Juntada
11/03/2025 11:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/03/2025 15:25

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/03/2025 13:32

Petição Juntada
28/02/2025 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 12:07

Relatório Final Juntado
26/02/2025 15:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025 14:47

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/02/2025 14:47

Mandado de Prisão Expedido
26/02/2025 14:11

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/02/2025 13:32

Laudo IML-pessoa Juntado
26/02/2025 11:14

Audiência de Custódia
26/02/2025 10:56

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
26/02/2025 10:14

Certidão Juntada
26/02/2025 10:14

Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2025 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 00:31

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/02/2025 00:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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