30/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:44

Baixa Definitiva
30/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:36

Prazo
13/05/2025 15:09

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:15

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 23:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/04/2025 15:12

Acórdão registrado
28/04/2025 13:40

Julgado virtualmente
25/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:15

Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2025 11:55

Despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:25

Recebidos os autos do MP
15/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:01

Parecer - Prazo - 10 Dias
11/04/2025 11:54

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/04/2025 09:06

Distribuído por competência exclusiva
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 10:16

Processo Cadastrado
04/04/2025 12:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edezio Santos Junior (OAB 258940/SP) Processo 0005503-50.2025.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - Agravte: WILKER BASTO DE SOUSA GOMES - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal.

A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada.

Explico.

O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado.

Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido.

Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc.

Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal.

Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto.

Incumbe ao Poder Judiciário,

por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade.

Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód.

Proc.

Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal).

Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal.

Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias.

O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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