30/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:27

Ato ordinatório
12/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:51

Ato ordinatório
20/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 23:12

Suspensão do Prazo
24/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP) Processo 1001832-80.2018.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirley Aparecida Iraola Mendonça -

Vistos.

SHIRLEY APARECIDA IRAOLA MENDONÇA ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS.

Em síntese, alega que em julho de 2003 foi admitida para trabalhar no Banco Santander Brasil S.A.

Com o passar dos anos, desenvolveu transtorno ansioso depressivo, depressivo grave e de personalidade, tudo isso em razão da intensa rotina do labor agravada por um ambiente de pressão psicológica ao qual foi submetida.

Contudo, em que pese ter recebido benefícios temporários, o benefício acidentário, de caráter permanente não lhe foi deferido, razão pela qual postula nesta demanda pela sua concessão.

Diante disso, requer: i) a concessão de auxílio-doença com a posterior conversão ao seu homônimo acidentário e, sucessivamente, convertê-lo em aposentadoria por invalidez ii) a conversão dos demais benefícios recebidos pela autora para a modalidade acidentária.

Juntou documentos.

Concedida a gratuidade da justiça à autora, mas indeferido o deu pedido de tutela provisória (fls. 55/56).

Na mesma decisão, determinou-se a realização de perícia médica.

A autarquia apresentou contestação às fls. 68/74.

Em síntese, alegou que os exames aos quais a autora se submeteu não demonstraram sua incapacidade permanente para o trabalho, razão pela qual a decisão administrativa deve ser mantida.

Postulou pela improcedência da demanda.

Réplica às fls, 118/120.

Laudo pericial juntado às fls. 2247/299.

A requerida se manifestou às fls. 305/323.

A Autora às fls. 398/401.

As partes foram instadas a informar se pretendiam produzir outras provas (fls. 407).

A autora juntou o laudo de pericial produzido na justiça do trabalho na ação que promoveu em face do seu ex-empregador, no qual restou evidenciado o nexo causal entre o surgimento das enfermidades que a acometeram e as condições em que trabalhava (fls. 411/176).

Intimada, a requerida se manifestou às fls. 480/486. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende lhe seja concedido o benefício do auxílio-doença acidentário.

Para a concessão do benefício auxílio-acidente requerido nestes autos pelo autor se faz necessário verificar se ele preenche cumulativamente os respectivos requisitos, a saber: (i) a qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente e (iii) ter remanescido sequela redutora e/ou permanente que comprometa a atividade laboral que desenvolvia a época do evento.

In casu, a qualidade de segurada da parte autora restou provada e até mesmo incontroversa.

No que toca ao acidente, demonstrou a autora que laborava no Banco Santander do Brasil S.A., desde novembro de 2003, quando, a partir de 2013 foi sucessivamente afastada de sua atividade laboral por diagnósticos de doenças de ordem psicológica que a impediram de voltar a exercer sua profissão.

Narrou que tais moléstias se desenvolveram em razão do ambiente de trabalho ao qual foi submetida marcado por pressão psicológica e exigências de entregas irrealizáveis.

A prova pericial foi categórica ao constatar a incapacidade total e permanente da autora para a prática de atividades laborais.

Conforme concluiu o expert: considerando-se as doenças anteriormente descritas sem prognóstico de melhora, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente, possivelmente desde seu afastamento do trabalho, pois os relatórios médicos sequenciais demonstram a permanência do quadro psicopatológico de maneira continuada sem melhora funcional significativa Ainda, ao responder os quesitos da autora assim se pronunciou: Tal doença ou sequela incapacita a parte autora para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida (bancária)? R: Sim.

A incapacidade constatada para o exercício da atividade habitualmente realizada pela parte autora é total ou parcial? Caso seja parcial, qual o grau/percentual estimado pelo expert de perda de capacidade laborativa da parte autora? R: Total. 13.

Trata-se de incapacidade temporária ou definitiva? R: Definitiva.

Quanto a incapacidade total e definitiva da autora para voltar ao trabalho, não restam dúvidas.

Contudo, restou em aberto a demonstração de eventual ligação entre as atividades desenvolvidas pela autora e o surgimento das moléstias que a acossam.

Aos quesitos apresentados pelas partes relacionados a este ponto da controvérsia, o Sr.

Perito não apresentou uma resposta categórica, considerando que uma análise do local de trabalho se fazia imprescindível.

A este respeito a autora trouxe aos autos o laudo de fls. 411/439, produzido na Justiça do Trabalho, em uma reclamação trabalhista promovida pela autora em face do seu ex-empregador.

Em respeito ao que preceitua o art. 436 do Código de Processo Civil, a requerida foi intimada a sem manifestar a respeito do documento juntado, mas deixou de impugná-lo, pois preferiu apresentar alegações concernentes ao mérito da demanda (fls. 480/486).

Pois bem, no aludido laudo oriundo da justiça laboral, concluiu-se que: "após a esclusão (sic) de todos os outros elementos de sua vida familiar e ponderação sobre os acontecimentos no contexto laboral da Reclamante, estabalecemos (sic) o Nexo de Causalidade entre o Trabalho e a patologia da Reclamante, pois (i) havia exposição ao risco de sobrecarga mental, através de cobraças (sic) e momento de fusão de culturas e necessidade de resultados, principalmente para o banco da autora, que foi o englobado; (ii) houve prejuízo na performance da Reclamante decorrente de alteração mórbida de alguma esfera psíquica que nunca existira antes do ocorrido; (iii) houve um evento relevante, diretamente relacionado e a partir do qual a alteração mórbida da esfera psíquica passou a existir".

Portanto, o reconhecimento do nexo causal na Justiça do Trabalho entre as doenças desenvolvidas pela requerida e o seu ambiente de trabalho são suficientes para dar sustentação ao pleito exordial.

Consigne-se que a prova produzida em outro processo é admitida nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil.

Quanto a natureza da prova emprestada, vale transcrever o escólio de Arruda Alvim: observados os pressupostos legais, (...) a prova emprestada ingressa no processo destinatário sob a forma de documento, mas preserva a natureza (testemunhal, de depoimento pessoal, pericial ou outra) que lhe é intrínseca.

Logo, não se trata, propriamente, de prova documental, mas de prova (testemunhal, depoimento pessoal, pericial ou qualquer que seja sua natureza originária) documentada (Alvim, 2024, p. 874).

Então, tendo sido apurada a incapacidade total e permanente em razão de acidente de trabalho, que compromete a atividade laboral que desenvolvia a época do evento, faz jus a segurada requerente à concessão de auxílio-acidentário.

Quanto à data de início do recebimento das parcelas não pagas, dispõe o artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 que serão devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Desta feita, caberá à autora o recebimento do benefício desde que cessado o seu primeiro auxílio-doença, em 15 de maio de 2013, conforme histórico de fls. 371 e seguintes.

Por sua vez, no que toca ao abono anual, é devido, nos termos do artigo 40 da Lei 8.213/91.

A renda mensal inicial (RMI) deve ser reajustada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, por obediência ao princípio da isonomia.

Sobre a verba devida incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), e juros de mora, desde a citação (art. 240, caput, do CPC), de forma englobada sobre as prestações vencidas até aquele ato e, depois, de forma decrescente, mês a mês.

Os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária observando-se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora auxílio-acidente, consistente no valor de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir da cessação do seu primeiro auxílio-doença (15/05/2013), respeitando-se a prescrição quinquenal, corrigidos conforme determinado acima.

Preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano (art. 300, do CPC), considerando a natureza alimentar do benefício, DEFERE-SE o pedido de tutela antecipada em caráter de urgência para determinar ao INSS que implemente o pagamento do benefício do auxílio-doença em favor do autor, em 30 dias.

Via assinada da presente decisão servirá como ofício a ser protocolado pela autora perante a autarquia ré, comprovando-se nestes autos o protocolo.

Declaro o feito extinto, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC.

Consoante o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3048/99, o auxílio-acidente ficará suspenso caso haja posterior concessão de auxílio-doença pela mesma sequela/doença aqui diagnosticada Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários do advogado do requerente.

Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão arbitrados na fase de liquidação/execução, consoante o disposto no art. 85, §3º e §4º, inc.

II, do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ).

Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792.

Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
30/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:22

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:21

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:31

Conclusos para despacho
13/12/2023 03:21

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:59

Ato ordinatório
24/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:27

Conclusos para despacho
15/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:35

Ato ordinatório
17/06/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:18

Conclusos para julgamento
07/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:26

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 16:54

Conclusos para despacho
30/07/2022 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 09:18

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 16:20

Ato ordinatório
20/07/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 13:59

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 10:12

Ato ordinatório
26/03/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 09:00

Proferido Despacho
23/03/2022 15:41

Conclusos para despacho
18/03/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 11:19

Expedição de Certidão.
01/02/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 15:34

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:32

Ato ordinatório
27/01/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 18:24

Conclusos para despacho
16/12/2021 18:23

Juntada de Ofício
06/12/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 09:06

Proferido Despacho
10/11/2021 12:07

Conclusos para decisão
07/10/2021 18:58

Conclusos para despacho
07/10/2021 18:56

Juntada de Ofício
03/09/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2021 12:45

Conclusos para decisão
19/08/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 12:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2021 17:39

Conclusos para despacho
27/05/2021 13:36

Proferido Despacho
11/04/2021 23:20

Suspensão do Prazo
22/03/2021 17:08

Conclusos para despacho
21/03/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 09:15

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:46

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 19:58

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2021 17:35

Conclusos para decisão
23/11/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 10:55

Conclusos para despacho
20/11/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 08:16

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 17:43

Proferido Despacho
10/08/2020 17:24

Conclusos para despacho
08/07/2020 23:42

Suspensão do Prazo
01/07/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 17:44

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 17:10

Ato ordinatório
30/05/2020 00:40

Suspensão do Prazo
22/04/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 18:43

Proferido Despacho
14/02/2020 23:56

Suspensão do Prazo
06/02/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 16:26

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 17:21

Proferido Despacho
11/12/2019 15:25

Juntada de Mandado
11/12/2019 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 20:15

Expedição de Mandado.
04/11/2019 11:57

Ato ordinatório
04/11/2019 11:38

Expedição de Certidão.
04/11/2019 11:26

Ato ordinatório
04/11/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 14:31

Conclusos para despacho
18/10/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 10:26

Conclusos para despacho
29/07/2019 16:23

Conclusos para despacho
29/07/2019 13:41

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2019 21:21

Suspensão do Prazo
10/07/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 18:42

Proferido Despacho
12/06/2019 17:11

Conclusos para despacho
16/05/2019 15:32

Juntada de Petição de contestação
03/05/2019 11:17

Conclusos para despacho
02/05/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 19:56

Expedição de Carta precatória.
22/03/2019 17:01

Ato ordinatório
22/03/2019 16:58

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2019 15:49

Conclusos para despacho
03/12/2018 10:14

Conclusos para despacho
30/11/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2018 13:59

Proferido Despacho
31/10/2018 14:24

Conclusos para despacho
28/08/2018 18:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 19:41

Recebida a Petição Inicial
02/08/2018 10:43

Conclusos para despacho
01/08/2018 15:15

Expedição de Certidão.
01/08/2018 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/07/2018 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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