26/05/2025 09:41

Remetido ao DJE
26/05/2025 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 07:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2025 07:20

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
17/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Regina de Oliveira Reis Steca (OAB 225784/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP) Processo 1002653-16.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Oliveira Transportes Brasil Ltda.

Epp - Reqdo: Ruber Alexsander de Castro Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.616,01 (seis mil, seiscentos e dezesseis reais e um centavo), a ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil).

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:51

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:29

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 16:05

Conclusos para Sentença
24/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:37

Réplica Juntada
19/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:36

Remetido ao DJE
18/10/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 16:25

Contestação Juntada
20/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:48

Remetido ao DJE
19/08/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 10:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/06/2024 09:57

Documento Juntado
27/06/2024 09:57

Documento Juntado
27/06/2024 09:57

Documento Juntado
02/08/2022 10:11

Petição Juntada
28/06/2022 12:58

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 12:58

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2022 11:00

Início da Execução Juntado
04/05/2022 10:01

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:45

Remetido ao DJE
03/05/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:56

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/03/2022 16:27

Petição Juntada
14/01/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:50

Remetido ao DJE
12/01/2022 14:16

Julgada Procedente a Ação
29/10/2021 15:16

Conclusos para Sentença
29/10/2021 15:15

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2021 12:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 08:11

Remetido ao DJE
09/09/2021 13:26

Decisão
25/08/2021 14:50

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:07

Petição Juntada
11/07/2021 08:09

AR Positivo Juntado
21/06/2021 12:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 09:36

Remetido ao DJE
17/06/2021 17:05

Carta Expedida
17/06/2021 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2021 15:30

Conclusos para decisão
17/06/2021 15:26

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2021 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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