15/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:50

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange dos Anjos Ribeiro do Nascimento (OAB 192511/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1002812-95.2016.8.26.0338 - Usucapião - Reqte: José Alfredo Guerra, Rita Eliane Harder -

Vistos.

Posto que trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA na qual se pretende a declaração da prescrição aquisitiva, com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo, deverá a parte autora esclarecer acerca das informações abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Esclarece-se que tais esclarecimentos são importantes para que o processo seja analisado pelo juízo e conferido pela Z.Serventia de maneira a evitar erros e dúvidas por quaisquer das partes.

Por fim, caso os requerentes já tenham colacionado a os autos parte dos documentos mencionados, deverão indicar as folhas correspondentes. 1) Comprove-se o período da posse dos anteriores possuidores. 2) Constatado, a partir do registro, quem é o titular do domínio jurídico, deve ser emendada a inicial, com a inclusão dos proprietários no polo passivo.

Caso seja falecido, deve ser integrado o espólio ou, se jamais ajuizado inventário ou se já tiver havido partilha, sucedido pelos herdeiros. 3) Trazerem memoriais descritivos e plantas (ou croquis), contendo as medidas perimetrais e os cálculos das áreas, pontos de amarração (distância entre os imóveis ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou, desde logo, concordarem com a realização de perícia antecipada; 4) Esclarecerem as datas relativos ao início das posses; origem das posses (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses em que é requisito, destinações dos imóveis, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; 5) Trazerem documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel); 6) Informar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, bem como se intimadas as Fazendas (União e Estado).

Se faltam citações a serem feitas: Deve a parte indicar o(s) endereço(s) para realização da tentativa, consignando que foram realizadas pesquisas de endereço em nome dos Requeridos Fernando, Thays e Irwing às fls.314/322 (Infojud, Siel e Sisbajud); Se já houve tentativa nos endereços indicados, defiro desde já que sejam realizadas pesquisas de endereço através dos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud e Siel, mediante o recolhimento das custas pertinentes.

Se restam somente as citações dos requeridos incertos e não sabidos, expeça-se edital.

Por fim, após a realização das citações, tornem conclusos para saneamento.

Para melhor controle, consigna-se que: Consta a resposta do Cartório de Registro de Imóveis às fls.99/108; A Prefeitura de Mairiporã se manifestou às fls.150/155 e não contestará o feito.

Foi realizada perícia técnica às fls.167/199; Já foram citados: Salime - citado às fls.208 - em condomínio edilício; Livia Gabriela - citada às fls.409 (citado o seu esposo, Fernando, às fls.293); Anderson - citado às fls.293; Amanda - citada às fls.293; Atendidas as determinações supra, certifique a zelosa serventia a falta de alguma documentação requerida.

Caso faltem documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste e, caso não restem outras pessoas a serem citadas, defiro desde já a expedição de edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, com o prazo de trinta dias (art. 257, III, e 259, I, do CPC), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie.

Int.
01/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
30/12/2024 23:00

Petição Juntada
17/12/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:14

Remetido ao DJE
17/12/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:43

Petição Juntada
19/11/2024 07:15

AR Positivo Juntado
14/11/2024 15:01

AR Positivo Juntado
13/11/2024 15:52

Pedido de Habilitação Juntado
13/11/2024 04:02

AR Positivo Juntado
04/11/2024 04:16

Certidão Juntada
04/11/2024 04:15

Certidão Juntada
04/11/2024 04:15

Certidão Juntada
01/11/2024 09:28

Carta de Citação Expedida
01/11/2024 09:28

Carta de Citação Expedida
01/11/2024 09:28

Carta de Citação Expedida
31/10/2024 15:36

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:18

Remetido ao DJE
25/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:11

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
29/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:19

Remetido ao DJE
27/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/08/2024 17:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 21:21

Petição Juntada
22/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:41

Remetido ao DJE
22/07/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/07/2024 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/05/2024 17:52

Mandado de Citação Expedido
02/05/2024 17:52

Mandado de Citação Expedido
01/04/2024 11:46

Mandado Devolvido sem Cumprimento
19/12/2023 07:58

Mandado de Citação Expedido
14/12/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 10:01

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
01/12/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 09:10

Remetido ao DJE
30/11/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
13/10/2023 14:40

Petição Juntada
03/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:40

Remetido ao DJE
02/10/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 13:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
04/07/2023 09:23

Mandado de Citação Expedido
25/04/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 23:20

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
21/04/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:47

Remetido ao DJE
19/04/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 17:04

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
11/04/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:13

Remetido ao DJE
05/04/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 15:43

Documento Juntado
23/03/2023 21:18

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
23/03/2023 12:49

AR Positivo Juntado
17/03/2023 12:38

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
16/02/2023 10:18

Carta de Citação Expedida
16/02/2023 10:18

Carta de Citação Expedida
16/02/2023 10:18

Carta de Citação Expedida
24/01/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 17:50

Petição Juntada
19/01/2023 11:16

Documento Juntado
19/01/2023 11:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/01/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 12:10

Remetido ao DJE
11/01/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2023 16:09

AR Negativo Juntado - Não Procurado
10/12/2022 10:04

AR Positivo Juntado
09/12/2022 03:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
01/12/2022 11:07

Carta de Citação Expedida
01/12/2022 11:07

Carta de Citação Expedida
01/12/2022 11:07

Carta de Citação Expedida
01/12/2022 10:49

Mandado de Citação Expedido
03/11/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 13:30

Petição Juntada
26/10/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 13:43

Remetido ao DJE
25/10/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 10:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/10/2022 10:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/10/2022 10:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/10/2022 10:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/10/2022 10:51

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/10/2022 09:30

Documento Juntado
08/09/2022 23:10

Petição Juntada
01/09/2022 14:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2022 14:12

Documento Juntado
01/09/2022 14:11

Documento Juntado
01/09/2022 14:10

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:14

Remetido ao DJE
29/08/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:26

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/08/2022 16:55

Petição Juntada
28/07/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:10

Remetido ao DJE
26/07/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 16:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
26/07/2022 16:32

Documento Juntado
10/05/2022 09:51

Mandado de Citação Expedido
06/04/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 13:42

Petição Juntada
31/03/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 07:31

Mandado de Citação Expedido
30/03/2022 00:11

Remetido ao DJE
29/03/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 16:37

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2022 08:04

Petição Juntada
17/02/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 21:50

Petição Juntada
02/02/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 14:38

Remetido ao DJE
01/02/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:11

Remetido ao DJE
29/12/2021 22:15

Proferido Despacho
22/10/2021 23:10

Petição Juntada
21/10/2021 13:44

Conclusos para despacho
20/10/2021 14:51

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 20:35

Petição Juntada
19/10/2021 14:18

Remetido ao DJE
13/10/2021 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 13:44

Petição Juntada
13/09/2021 18:10

Proferido Despacho
16/08/2021 18:58

Petição Juntada
02/08/2021 14:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 14:37

Remetido ao DJE
30/07/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 15:11

Conclusos para despacho
11/07/2021 22:30

Petição Juntada
07/07/2021 14:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2021 13:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2021 11:07

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2021 13:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2021 13:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2021 13:27

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2021 13:14

Petição Juntada
06/05/2021 14:57

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 18:02

Petição Juntada
05/05/2021 14:41

Remetido ao DJE
05/05/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2021 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 17:02

Petição Juntada
28/04/2021 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2021 21:43

Suspensão do Prazo
13/04/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 14:34

Petição Juntada
11/04/2021 21:43

Suspensão do Prazo
31/03/2021 07:13

AR Positivo Juntado
26/03/2021 14:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 14:30

Remetido ao DJE
19/03/2021 12:36

Carta de Citação Expedida
16/03/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2021 23:51

Petição Juntada
13/03/2021 23:51

Petição Juntada
17/02/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 17:31

Petição Juntada
10/02/2021 21:29

Suspensão do Prazo
09/02/2021 15:42

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 14:37

Remetido ao DJE
21/01/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2021 17:10

AR Negativo Juntado - Desconhecido
18/12/2020 18:48

Carta de Citação Expedida
18/12/2020 11:04

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2020 19:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2020 18:54

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2020 14:57

Petição Juntada
16/11/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2020 18:20

Petição Juntada
06/11/2020 14:38

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 14:37

Remetido ao DJE
13/10/2020 17:31

Proferido Despacho
23/09/2020 15:06

Petição Juntada
23/09/2020 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2020 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 10:38

Conclusos para despacho
24/08/2020 07:24

AR Positivo Juntado
24/08/2020 07:24

AR Positivo Juntado
21/08/2020 18:17

Petição Juntada
14/08/2020 14:59

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 14:38

Remetido ao DJE
12/08/2020 19:20

Carta de Intimação Expedida
12/08/2020 19:20

Carta de Intimação Expedida
12/08/2020 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2020 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2020 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2020 12:30

Petição Juntada
12/08/2020 12:27

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2020 22:13

Suspensão do Prazo
04/05/2020 14:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 14:16

Remetido ao DJE
24/04/2020 11:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2020 11:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2020 11:41

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2020 13:58

Decisão
21/11/2019 12:27

Petição Juntada
15/04/2019 13:10

Conclusos para despacho
15/04/2019 13:08

AR Positivo Juntado
15/04/2019 08:50

Petição Juntada
12/04/2019 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2019 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2019 15:30

Ofício Juntado
09/04/2019 16:23

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2019 17:32

Ofício Expedido
19/12/2018 14:09

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2018 14:58

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 13:11

AR Positivo Juntado
05/12/2018 14:45

Remetido ao DJE
04/12/2018 16:46

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2018 16:43

Ofício Expedido
13/08/2018 22:00

Petição Juntada
30/01/2018 17:33

Proferido Despacho
30/01/2018 12:26

Conclusos para despacho
04/12/2017 11:50

Conclusos para decisão
01/10/2017 16:30

Petição Juntada
22/05/2017 12:21

Petição Juntada
16/05/2017 14:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2017 10:00

Remetido ao DJE
12/05/2017 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2017 17:51

Proferido Despacho
06/03/2017 16:40

Conclusos para despacho
31/01/2017 06:31

Petição Juntada
20/01/2017 17:41

Petição Juntada
19/01/2017 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2017 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2016 21:41

Emenda à Inicial Juntada
10/11/2016 14:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 14:21

Remetido ao DJE
04/11/2016 18:08

Decisão
03/11/2016 14:40

Conclusos para decisão
03/11/2016 13:56

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2016 18:22

Mudança de Classe Processual
26/10/2016 17:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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