02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Pereira dos Santos (OAB 164993/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP), Ana Beatriz Alves de Campos (OAB 492395/SP) Processo 0002777-37.2023.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Oliveira da Silva - Reqdo: Milena Bruno Miguel - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo: a) 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs mais b) o valor de 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs; ou caso a sentença seja condenatória, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, devidamente atualizados, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; c) também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014, bem como as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição- referente as diligências de citações e intimações.

A taxa judiciária deverá ser recolhida na guia DARE-SP Código 230-6 e as despesas processuais no código 120-1 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- FEDTJ.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se, intime-se.

Nova Odessa, 31 de março de 2025.
10/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2024 04:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:53

Conclusos para julgamento
17/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 16:54

Conciliação infrutífera
17/05/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 06:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:32

Expedição de Carta.
13/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 08:04

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:16

Expedição de Carta.
16/02/2024 12:16

Expedição de Carta.
31/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:02

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/04/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/01/2024 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:09

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
20/12/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 15:50

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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