27/06/2025 07:07

Expedição de Ofício.
23/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:34

Juntada de Mandado
13/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 16:03

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:52

Expedição de Ofício.
27/05/2025 12:35

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 09:09

Juntada de Mandado
21/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:40

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:40

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:14

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:14

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:14

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:18

Juntada de Ofício
09/05/2025 09:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 01:30:00, Vara Única.
06/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:55

Expedição de Ofício.
02/04/2025 15:09

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 01:30:00, Vara Única.
01/04/2025 15:57

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 01:30:00, Vara Única.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucelio Lacerda Soares (OAB 139097/MG) Processo 1501403-73.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Tiago Leandro da Silva -

Vistos. 1) Passo a apreciar as teses expostas na resposta à acusação. 1.1 Da alegação de nulidade das provas em razão da violação da cadeia de custódia das provas digitais A preservação da cadeia de custódia dos vestígios materiais da infração é regulamentada pelos art. 158-A e ss. do CPP, abaixo transcritos: "Art. 158-A.

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Art. 158-B.

A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;
26/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 10:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:37

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:31

Evoluída a classe de 280 para 283
07/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 21:24

Recebida a denúncia
30/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:18

Juntada de Petição de Denúncia
27/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:19

Concedida a Dilação de Prazo
05/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:27

Apensado ao processo
14/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:48

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 20:43

Expedição de Certidão.
12/01/2024 19:34

Concedida a Dilação de Prazo
12/01/2024 16:09

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 08:55

Suspensão do Prazo
05/09/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023 15:31

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2023 14:59

Expedição de Ofício.
18/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 10:00

Concedida a Dilação de Prazo
07/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/08/2023 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2023 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2023 10:08

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2023 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2023 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
08/07/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 12:57

Expedição de Alvará.
08/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
08/07/2023 11:58

Expedição de Certidão.
08/07/2023 11:27

Expedição de Certidão.
08/07/2023 11:26

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/07/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 09:33

Juntada de Certidão
08/07/2023 09:02

Expedição de Certidão.
08/07/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
08/07/2023 08:18

Mudança de Magistrado
08/07/2023 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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