01/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025 14:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/04/2025 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Roberto de Sant´anna Junior (OAB 117110/SP), Nilson Carlos de Oliveira (OAB 284743/SP) Processo 0004051-77.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Gilmar Florian Francisco -

Vistos.

Fls. 526/528 e 566/567 (petições) e fls. 569/570 (parecer ministerial): 1) INDEFIRO o pedido de autorização para trabalhar, uma vez que o horário de trabalho está em desacordo com as condições fixadas para o regime semiaberto (trabalho diurno e recolhimento no período noturno (22h às 06h) nas segundas até as sextas-feiras, bem como aos finais de semana e feriados em tempo integral).

Ademais, o executado cumpre a pena em regime semiaberto - prisão domiciliar, haja vista a necessidade de assistência para com seu filho portador de deficiência, do contrário deveria estar recolhido em estabelecimento prisional adequado.

Na verdade não se pode confundir cumprimento de pena em regime semiaberto domiciliar com cumprimento de pena em regime aberto. 2) Em relação ao pedido de autorização para acompanhar seu filho ao médico, DEFIRO o pedido, autorizando o executado Gilmar Florian Francisco a acompanhar seu filho deficiente ao médico, na cidade de Araçatuba/SP, local: Centrinho - UNESP, no dia 29/04/2025.

Fica desde já, deferido eventual pedido para data futura, caso necessite levar seu filho ao médico, na cidade de Araçatuba/SP, local: Centrinho UNESP.

Contudo, o executado deverá informar nos autos a data futura com antecedência de 10 dias a fim de que seja comunicado à CECOP, bem como, após, deverá comprovar o seu comparecimento ao local.

Atente a serventia e, em caso de eventual pedido, comunique-se a data à CECOP. 3) Quanto ao pedido para participar do casamento da filha, embora o parecer contrário do Ministério Público, entendo que é um momento especial e único levar a filha ao altar.

Por óbvio, se fosse somente o caso de acompanhar o filho deficiente e conduzir a cadeira de rodas, outras pessoas no local poderiam fazer.

Contudo, o real motivo está em levar a filha ao altar.

Assim, DEFIRO o pedido, autorizando o executado a comparecer na cerimônia de sua filha, no dia 19 de abril de 2025, às 17 horas, na cidade de Ouroeste, local: Salão Campestre.

Comunique-se à CECOP da presente decisão.

Intime-se o executado da presente decisão, na pessoa de sua advogada constituída, pelo DJE.

No mais, aguarde-se o cumprimento da pena nas condições impostas.

SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.
02/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 14:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 14:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 14:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 10:40

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:10

Petição Juntada
01/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Roberto de Sant´anna Junior (OAB 117110/SP), Nilson Carlos de Oliveira (OAB 284743/SP) Processo 0004051-77.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Gilmar Florian Francisco -

Vistos. 1) Fls. 526/528: Gilmar Florian Francisco, qualificado(a) nos autos, requereu progressão ao regime semiaberto.

Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido (fls. 561).

Decido.

O(a) sentenciado(a) cumpriu o lapso necessário da pena no regime fechado, em prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Possui boa conduta prisional e não registra falta disciplinar.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME SEMIABERTO ao(à) sentenciado(a), mantendo-o em prisão domiciliar com monitoração eletrônica pelas razões já expostas nas decisões de fls. 264/267 e 477/478.

Estabeleço as seguintes condições a serem cumpridas no regime semiaberto: a) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; b) abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça; c) comunicar previamente qualquer alteração de endereço e não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. d) autorização para trabalho no período diurno, devendo recolher-se em sua residência durante o período noturno (22h às 06h) nas segundas até as sextas-feiras, bem como aos finais de semana e feriados em tempo integral, salvo prévia e expressa autorização judicial em sentido contrário.

Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema a fim de constar a referida progressão. 2) Fls. 540/541: Tendo em vista a petição e documentos juntados a fls. 521/525, bem como a informação da CECOP de que o monitorado entrou em contato informando que foi ao hospital, verifica-se que não há nenhuma providência a ser tomada. 3) Quanto ao pedido de trabalho, considerando as medidas impostas acima, abra-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste. 4) Comunique-se à CECOP da presente decisão.

Intime-se.
31/03/2025 18:30

Petição Juntada
31/03/2025 00:11

Remetido ao DJE
28/03/2025 10:16

Concedida Progressão de regime
25/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:53

Petição Juntada
24/03/2025 09:37

Expedição de documento
21/03/2025 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 18:42

Documento Juntado
19/03/2025 05:42

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:21

Petição Juntada
07/03/2025 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 09:46

Ofício Juntado
07/03/2025 09:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 15:20

Petição Juntada
06/03/2025 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 13:10

Petição Juntada
06/03/2025 13:00

Petição Juntada
14/02/2025 13:37

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 20:30

Petição Juntada
19/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2024 00:13

Remetido ao DJE
17/12/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:10

Petição Juntada
04/12/2024 12:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2024 12:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2024 12:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:20

Petição Juntada
03/12/2024 08:34

E-mail expedido juntado
03/12/2024 08:33

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:10

Remetido ao DJE
27/11/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 19:12

Petição Juntada
13/11/2024 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 15:21

Petição Juntada
12/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:52

Petição Juntada
08/11/2024 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 13:52

Petição Juntada
25/10/2024 23:11

Suspensão do Prazo
12/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/10/2024 14:51

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 14:45

Documento Juntado
11/10/2024 13:41

Remetido ao DJE
11/10/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:41

Petição Juntada
30/09/2024 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 14:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/09/2024 14:15

Documento Juntado
30/09/2024 10:31

Petição Juntada
27/09/2024 20:28

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
25/09/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:24

Petição Juntada
23/09/2024 10:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2024 10:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2024 11:21

Mandado Expedido
18/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 11:12

Petição Juntada
18/09/2024 10:41

Remetido ao DJE
18/09/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024 12:37

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 13:41

Petição Juntada
03/09/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
30/08/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:00

Petição Juntada
13/08/2024 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 20:40

Petição Juntada
12/08/2024 20:40

Petição Juntada
12/08/2024 20:01

Petição Juntada
22/07/2024 14:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2024 15:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 14:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2024 13:40

Remetido ao DJE
19/07/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:51

Petição Juntada
02/07/2024 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 16:30

Petição Juntada
22/04/2024 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2024 12:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
17/04/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
13/04/2024 15:40

Manifestação MP ao Juiz Juntada
09/04/2024 12:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2024 13:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2024 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:10

Petição Juntada
07/04/2024 17:24

Manifestação MP ao Juiz Juntada
03/04/2024 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:51

Petição Juntada
27/03/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:40

Remetido ao DJE
26/03/2024 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2024 09:13

Remetido ao DJE para Republicação
26/03/2024 00:10

Remetido ao DJE
25/03/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
16/03/2024 12:45

Manifestação MP ao Juiz Juntada
13/03/2024 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 10:24

Petição Juntada
02/03/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:10

Remetido ao DJE
29/02/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/02/2024 11:29

Mandado Juntado
22/02/2024 17:25

Manifestação MP ao Juiz Juntada
19/02/2024 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 12:10

Documento Juntado
19/02/2024 12:10

Petição Juntada
15/02/2024 17:01

Mandado Expedido
07/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:40

Remetido ao DJE
06/02/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:22

Manifestação MP ao Juiz Juntada
30/01/2024 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 11:50

Petição Juntada
29/01/2024 19:44

Manifestação MP ao Juiz Juntada
29/01/2024 18:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 18:40

SAP - Relatório Médico Juntado
24/01/2024 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 16:48

Ofício Juntado
24/01/2024 16:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:40

Remetido ao DJE
19/12/2023 12:12

Ofício Juntado
19/12/2023 12:12

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2023 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 09:20

Conclusos para despacho
09/12/2023 12:00

Manifestação MP ao Juiz Juntada
04/12/2023 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 15:12

Petição Juntada
29/11/2023 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 14:14

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 14:06

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 09:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/11/2023 09:30

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2023 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
24/11/2023 11:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/11/2023 10:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
23/11/2023 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/11/2023 12:59

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:59

Documento Juntado
13/11/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 08:45

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
10/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
09/11/2023 17:44

Ordem de Liberação Expedida
09/11/2023 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 15:03

Concedida a Prisão Domiciliar
09/11/2023 14:27

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:02

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:06

Petição Juntada
06/11/2023 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 15:20

Ofício Juntado
30/10/2023 14:26

Ofício Juntado
30/10/2023 14:26

Ofício Juntado
30/10/2023 14:26

Documento Juntado
25/10/2023 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 15:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
20/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:20

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:36

Petição Juntada
11/10/2023 08:46

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:06

Petição Juntada
05/10/2023 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 12:56

Petição Juntada
26/09/2023 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 10:12

Homologado o Cálculo
25/09/2023 14:27

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:50

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 07:47

Petição Juntada
31/08/2023 09:26

Ofício Expedido
30/08/2023 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 15:00

Expedição de documento
30/08/2023 13:48

Folha de Antecedentes Juntada
22/08/2023 20:28

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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