TJSP - 1001141-71.2017.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ: 46.313.714/0001-50

Advogados

SANTIAGO MORELATO

OAB: 336573/SP

CPF *80.***.*49-01

Polo Passivo

Partes

ARGEMIRO GERALDO SILVESTRE JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 03:00

    AR Positivo Juntado

  • 15/04/2025 13:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2025 06:55

    Certidão Juntada

  • 08/04/2025 12:34

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/04/2025 08:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Santiago Morelato (OAB 336573/SP) Processo 1001141-71.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento total do débito (fl. 62), JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    A princípio, a exequente requereu a utilização dos valores bloqueados nos autos para ressarcimento das despesas com oficial de justiça, contudo, não cumpriu a contento as determinações posteriores, a fim de viabilizar o levantamento.

    Desta forma, indefiro o pedido de fl. 66.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se ao DESBLOQUEIO DOS VALORES constritos nos autos.

    Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

    Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

    Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

    Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

    Ciência à exequente.

    Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

    Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

    Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

    Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

    A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

    Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 02/04/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:20

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:03

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 31/03/2025 13:36

    Conclusos para Sentença

  • 31/03/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 15:02

    Tema S0570 - Prescrição - Intercorrente - Art. 40 LEF - Arquivamento

  • 14/02/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2023 14:01

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 09/02/2023 19:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 14:28

    Petição Juntada

  • 14/12/2022 18:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 12:25

    Decurso de Prazo

  • 04/04/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2022 14:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 31/03/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 09:56

    Petição Juntada

  • 02/03/2022 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2021 11:54

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2021 08:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 06/04/2021 22:49

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 18:02

    Petição Juntada

  • 16/03/2021 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2021 07:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 07/03/2021 02:04

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 10:37

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 07:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/02/2021 18:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2021 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2021 17:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2020 21:17

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

  • 30/06/2020 21:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 02/04/2020 18:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/04/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 16:43

    Petição Juntada

  • 26/11/2019 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2019 15:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/11/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 16:59

    Petição Juntada

  • 19/11/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 13:57

    Documento Juntado

  • 19/11/2019 13:57

    Petição Juntada

  • 22/10/2019 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2019 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2019 00:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/09/2019 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2019 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2019 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2019 17:34

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 22/02/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 18:29

    Documento Juntado

  • 14/02/2019 18:29

    Petição Juntada

  • 23/01/2019 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2019 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2018 07:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/11/2018 09:52

    Mandado Juntado

  • 01/11/2018 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2018 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2018 09:48

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 20/10/2018 07:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/10/2018 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2018 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2018 09:18

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 08/10/2018 11:35

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 11:37

    Petição Juntada

  • 14/09/2018 10:43

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/09/2018 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 09:55

    Petição Juntada

  • 23/07/2018 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2018 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2018 10:00

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/06/2018 02:49

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 10:52

    Mandado Expedido

  • 29/05/2018 12:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2018 12:38

    Documento Juntado

  • 29/05/2018 12:38

    Documento Sigiloso Juntado

  • 29/05/2018 12:38

    Documento Sigiloso Juntado

  • 03/05/2018 19:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2018 10:42

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 11:47

    Documento Juntado

  • 26/04/2018 11:47

    Petição Juntada

  • 20/04/2018 08:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2018 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2018 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2018 12:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2017 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 08/11/2017 18:06

    Carta de Citação Expedida

  • 08/11/2017 18:06

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 08/11/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 09:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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