26/06/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 1046587-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Vicente Alves -

Vistos.

Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita.

Compulsando a inicial e os documentos que a acompanharam, observo que não foram juntados os termos do(s) contrato(s) impugnado(s) nestes autos.

Desta feita, tratando-se de documentos essenciais à propositura da ação, traga a parte autora as vias do(s) contrato(s) que pretende revisar/declarar inexistente(s) ou a demonstração de recusa do réu em fornecer tal documentação em prazo razoável, não bastando mera alegação, não comprovada, de prévio pedido administrativo para obtenção de documentos, observado o entendimento do Colendo STJ - o qual admitiu a seguinte tese, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (grifo meu) Traga o polo ativo tais esclarecimentos/documentos no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se os autos conclusos, encaminhando-os à fila Conclusos - Urgente.

Int.
26/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2024 13:32

Recebidos os autos do Outro Foro
09/10/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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