TJSP - 1025391-54.2021.8.26.0405
1ª instância - 02 Civel de Osasco
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Paula Silva Bertozzi Camargo (OAB 241407/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 388408/SP), Vivian Souza Anhê (OAB 438814/SP), Bruno Meira Monteiro (OAB 66394/BA), Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB 106616/MG), Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB 24661/BA) Processo 1025391-54.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josemar Conceição da Silva - Me - Reqdo: Lojas Big Presentes e Decoracóes Eireli, Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domésticas Ltda, Sompo Consumer Seguradora S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor do veículo observada a Tabela Fipe na data do acidente, descontado o valor a título da sucata, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária (STJ 43), a partir da data do acidente, e acréscimo de juros de mora ao mês (CC, art. 406), a partir da data do fato, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ).
A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024.
A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).
Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC).
JULGO PROCEDENTE o chamamento ao processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar BIG ATACADO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMESTICAS ao pagamento da obrigação principal de forma solidária.
E JULGO PROCEDENTE a lide secundária, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a litisdenunciada SOMPO SEGUROS - HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ao pagamento do valor ao qual as denunciantes foram condenadas na lide principal, observando-se a cobertura contratada e o limite daapólice (310.236.974/ 16.707 - fls. 95), salientando-se que a seguradora será responsável pelo pagamento dos juros de mora sobre as importâncias seguradas desde a sua citação, com a observação da solidariedade perante a parte autora.
Em face da sucumbência na lide principal, a parte ré arcará solidariamente com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
Pela sucumbência em relação à lide secundária, responderá a litisdenunciada pelos honorários advocatícios do patrono da litisdenunciante, os quais arbitro em 20% do valor da condenação na lide secundária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Fica a z.
Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.
Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se. -
14/10/2024 23:41
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 21:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2024 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2024 10:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 08:44
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 00:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2024 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 11:58
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 22:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2024 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 23:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/12/2023 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2023 22:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 17:16
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 17:16
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 17:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 00:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2023 09:47
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 13:53
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 05:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/11/2023 05:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/11/2023 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 12:15
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 17:00
Conclusos para julgamento
-
27/09/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 05:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 19:01
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 13:15
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/08/2023 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 09:03
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 05:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2023 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 22:20
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 04:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2023 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 13:56
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 09:44
Expedição de Carta precatória.
-
03/05/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 00:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2023 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 14:05
Conclusos para decisão
-
19/03/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2023 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2023 11:05
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2022 00:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 14:35
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/04/2023 01:00:00, 2ª Vara Cível.
-
28/11/2022 11:39
Conclusos para julgamento
-
04/11/2022 16:18
Conciliação infrutífera
-
01/11/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 14:59
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 14:59
Expedição de Carta.
-
13/10/2022 11:21
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/10/2022 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
07/10/2022 19:40
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2022 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/09/2022 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2022 12:17
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2022 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2022 10:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/07/2022 23:55
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 20:50
Juntada de Petição de contestação
-
13/07/2022 16:17
Juntada de Petição de contestação
-
29/06/2022 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/06/2022 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2022 23:26
Expedição de Carta.
-
14/06/2022 23:26
Expedição de Carta.
-
03/06/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2022 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2022 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2022 10:03
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2022 00:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2022 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2022 11:45
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 05:57
Juntada de Petição de Réplica
-
01/04/2022 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2022 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2022 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
03/03/2022 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 21:06
Juntada de Petição de contestação
-
27/01/2022 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/01/2022 01:09
Expedição de Carta.
-
12/01/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/12/2021 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2021 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2021 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2021 09:50
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/10/2021 19:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2021 18:07
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 17:47
Expedição de Certidão.
-
20/10/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2021
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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