19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004878-26.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: King Biscoitos Comercial e Representações Ltda - Apelado: Condominio Residencial Fit Novo Osasco -

Vistos.

Verifica-se dos autos que o apelante, Pessoa Jurídica, requer a concessão da gratuidade da justiça.

E, nesse contexto, tem-se que a referida benesse, em princípio, pode ser concedida tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. É o que se extrai do artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Contudo, tem-se que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil) não pode ser estendido à pessoa jurídica.

Logo, em relação a esta, permanece o ônus de comprovar, de forma cabal, a existência de situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Neste sentido, inclusive, o enunciado da Súmula nº 481 do C.

STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Portanto, diante da insuficiência dos documentos de fls. 343/348, determina-se que o apelante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos hábeis a demonstrar a alegada situação de hipossuficiência (balanços e balancetes contábeis, extratos de contas bancárias etc).

Alternativamente, o apelante poderá realizar o pagamento das custas recursais as quais equivalem a 4% sobre o valor atualizado da causa , no mesmo prazo, independentemente de nova intimação.

Cumprido o quanto determinado, ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem conclusos para apreciação.

Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB: 221983/SP) - Ana Paula Silva Bertozzi Camargo (OAB: 241407/SP) - Sidnei Romano (OAB: 251683/SP) - 5º andar
18/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:01

Julgada improcedente a ação
27/05/2025 13:27

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 15:48

Juntada de Mandado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP) Processo 1004878-26.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: King Biscoitos Comercial Eireli -

Vistos. 1.

Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante dos elementos existentes nos autos até o momento, havendo delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, além de não haver prejuízo aparente, vez que o processo de execução está arquivado provisoriamente por falta de andamento.

Os documentos juntados com a petição inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora e há risco de dano se forem levantados os valores mesmo com a nulidade do processo.

Diante do exposto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspensão do levantamento dos valores dos autos principais.

Traslade-se a presente decisão para os autos do processo n° 1010576-28.2016.8.26.0405, para que conste a suspensão deferida nestes autos. 2.

Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM.

Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF).

Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3.

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do mandado positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 4.

Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual.

Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc).

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
26/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:41

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:39

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:41

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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